STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1123 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída nos termos do art. 20, I, da Lei 9.961/2000.
Tese firmada
O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1123 do STJ
61 decisões do STJ citam o Tema 1123 do STJ, de 2022 a 2026; 6,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1123 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1123 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1123 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1123 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONCORDÂNCIA FAZENDÁRIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ART. 19, VI, “A”, e § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Muito embora o…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TRATO CONTINUADO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR ATO INFRALEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…
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- STJEDcl na Rcl 51.883/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59875249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/09/2026…
- TRF2Apelação Cível 5080956-69.2025.4.02.5101AcórdãoParcialRel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. TEMA 1.123/STJ. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. TAXAS POR ATOS. VALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 700/2015. LIMITE DO ART…
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- TRF6Apelação Cível 0008678-85.2000.4.01.3800AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Dolzany da CostaQuinta Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR – TSS. ART. 20, I, DA LEI Nº 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR ATO INFRLEGAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 10/2000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. ART. 20, I, DA LEI Nº 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR ATO INFRLEGAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 10/2000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Mac Cracken (pres. Seção de D. Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026consumidor
Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. Art. 42 do CDC. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ. Tema 1123. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida. 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão…
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- TJPRApelação Cível 0084317-28.2024.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Agência…
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- STJAREsp 2.899.238/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIDE-ROYALTIES. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO EM 30 1. DE AGOSTO DE 2004. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA . APONTADA…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR (TSS). L 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. TEMA 1.123 DO STJ. Tema 1.123/STJ - O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR (TSS). L 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. TEMA 1.123 DO STJ. Tema 1.123/STJ - O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR (TSS). L 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. TEMA 1.123 DO STJ. Tema 1.123/STJ - O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos2a. Seção Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 15/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 20, I, DA LEI Nº 9.961/00. EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO IMPUGNADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 881 E 885 DO STF…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 25/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. REVELIA DO DEVEDOR. PRECLUSÃO PARA DISCUTIR ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 10/02/2026publicada em 24/02/2026civil
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. CONTRATO ELETRÔNICO SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO ANALISADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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- STJAREsp 3.060.571/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECALCITRÂNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. ACÓRDÃO MANTEVE RESULTADO SEM ENFRENTAR…
- STFARE 1.576.668 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 08/01/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 339. APLICABILIDADE. AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. TEMA 660. PRETENSÃO RECURSAL SITUADA NO CONTEXTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR (TSS) E TAXA DE ALTERAÇÃO DE DADOS DO PRODUTO (TAP). ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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- STJREsp 2.212.378/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/11/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 502, 503 E 508 DO CPC. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 7/STJ.