STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1126 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, atualmente de três anos.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1126 do STJ
1 decisão do STF cita o Tema 1126 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1126 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 1126 do STJ.
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho2ª Câmara Criminalpublicada em 22/10/2025penal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE POR PARTE DO REEDUCANDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 06/12/2024publicada em 12/12/2024
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro…
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- STFRE 1.404.697/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/10/2022publicada em 13/10/2022