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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1128 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão
Primeira Seção
Afetação
23/02/2022
Julgamento
12/03/2025
Acórdão publicado
07/04/2025

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Questão submetida a julgamento

Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.

Tese firmada

Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1128 do STJ

51 decisões do STJ citam o Tema 1128 do STJ, de 2022 a 2026; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1128 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1128 do STJ.

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO COM BASE NO TEMA 1.128/STJ. RECURSO…

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  13. STJAREsp 3.070.672/SPMonocráticaNão conhecido
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    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  14. STJREsp 1.987.537/PRMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
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  15. STJAREsp 3.257.432/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau e readequar o termo inicial dos juros de mora incidente sobre…

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  16. TJPRApelação Cível 0006581-40.2020.8.16.0024AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 9º, INCISO XII, DA LEI Nº 8.429/1992. CUSTEIO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE CURSOS DE COACHING E DESPESAS DE VIAGEM. INTERESSE PARTICULAR. DANO E DOLO…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
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    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. COMPROVADO. DOLO. COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA. SANÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Franca da Silva contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença de ação de improbidade…

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  19. TJPREmbargos de Declaração Cível 0043488-76.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MULTA CIVIL. TEMA 1.128/STJ. DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CREDENCIAMENTO IRREGULAR. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO AFASTADO. SANCIONAMENTO. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa…

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