STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 113 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/03/2009
Julgamento: 22/04/2009
Acórdão publicado: 04/05/2009

Questão submetida a julgamento

Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.

Tese firmada

Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 113 do STJ

3 decisões do STJ citam o Tema 113 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 113 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 113 do STJ.

STJREsp 2.277.377/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara Cível - Comarca: Paranaguá - Data do Julgamento: 08/03/2019 - Data da Publicação: 08/03/2019 - Destacamos) Açãpublicada em 19/06/2026
I - APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE É DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, QUE DEVERIA SER OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO NCPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0008319-84.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
Direito tributário e administrativo. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITBI e necessidade de processo administrativo prévio. Recurso de apelação do Município de Curitiba não provido e remessa necessária confirmada. I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba…
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STJEDcl no AREsp 3.108.107/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/03/2026tributario
Ante o exposto, e advirto a parte rejeito os Embargos de Declaração embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hélio do Valle Pereira5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - ITBI - TEMA 1.13 DO STJ - VIABILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NECESSÁRIA ATENÇÃO AO ART. 148 DO CTN - POSSÍVEL DEFEITO FORMAL - DESPROVIMENTO. 1. O Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça dá expressivo valor à declaração do contribuinte a propósito do imposto…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0002545-73.2024.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 15/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI E NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ATRIBUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO MUNICÍPIO…
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TJPRApelação Cível 0002871-61.2022.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 09/09/2025tributario
Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Ilegalidade do lançamento de ITBI e repetição de indébito. Recurso desprovido e honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 03/09/2025publicada em 05/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1113 DO STJ. REGULARIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por WW Investimentos e…
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TJPR0001683-39.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2025publicada em 07/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO1. Sobrestamento do feito – Impossibilidade – Tese acerca do tema 113 do STJ já firmada – Possibilidade de aplicação do precedente – Inteligência do art. 1.040, inciso III, do CPC.2. Base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou…
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TJPR0002992-36.2023.8.16.0056AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO – VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE OU VALOR DEFINIDO PELO FISCO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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TJDFTAcórdão n. 1968547AcórdãoNegado
Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 13/02/2025publicada em 26/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006…
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TJPR0103037-85.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 24/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR DE IMEDIATA EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE DE CÁLCULO NO VALOR VENAL DO IMÓVEL – TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM –…
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TJPR0009516-74.2024.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2024publicada em 03/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGANTE QUE ÔPOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 1. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada.2…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 29/11/2024
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE ITBI COBRADO EM EXCESSO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO HOUVE QUALQUER COBRANÇA EM EXCESSO – VALOR DA BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, VALOR DE VENDA EM MERCADO – VALOR ATUALIZADO DO…
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TJDFTAcórdão n. 1937788AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 23/10/2024publicada em 12/11/2024
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia…
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TJDFTAcórdão n. 1920019AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 18/09/2024publicada em 24/09/2024tributario
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. BENS INCORPORADOS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. IMUNIDADE QUE INDEPENDE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE. ATO…
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TJPR0004318-95.2020.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2024publicada em 03/09/2024
MANDADO SEGURANÇA – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.1. Preliminar de contrarrazões – Sobrestamento do feito – Impossibilidade – Tese acerca do tema 113 do STJ já firmada – Possibilidade de aplicação do precedente – Inteligência do art. 1.040, inciso III, do CPC.2. Base de cálculo do ITBI é o…
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TJPR0002549-41.2022.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO FISCO MUNICIPAL. MERO INCONFORMISMO. VALOR ATRIBUÍDO PELA MUNICIPALIDADE SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO COM CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 113 DO STJ…
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STJRcl 47.559/MSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/06/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Documento eletrônico VDA41971310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/06/2024 18:08:14 Código de Controle do Documento…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – ART. 7.º, DA LEI N.º 12.016/2009 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL A CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO VALOR DA QUOTA SOCIETÁRIA –…
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