Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE ITBI COBRADO EM EXCESSO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO HOUVE QUALQUER COBRANÇA EM EXCESSO – VALOR DA BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, VALOR DE VENDA EM MERCADO – VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL FORA UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO PARA CÁLCULO DE ITBI - TEMA 113 STJ – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ARTIGO 85 § 11, EM SU PARTE FINAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ARTIGO 85 § 11, EM SU PARTE FINAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.