STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1131 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928/STJ, se a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito.
Tese firmada
Nas ações relacionadas ao Tema Repetitivo 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali tem o condão de interromper a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Esse entendimento aplica-se inclusive aos casos em que a citação da União tenha ocorrido após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento da demanda, quando essa demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1131 do STJ
14 decisões do STJ citam o Tema 1131 do STJ, de 2022 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1131 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1131 do STJ.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de agravo de instrumento e lhe negou provimento, com pedido de integração e prequestionamento. A embargante alegou omissões quanto à…
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- STJREsp 2.271.260MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se.<br>EMENTA
- STJREsp 2.291.371MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.<br>Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de…
- STJREsp 2.274.137/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59053234 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição em face da União e julgou…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES VIZIVALI. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela União e pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.175.443/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54588316 assinado…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA DOCÊNCIA. IRREGULARIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA VIZIVALI. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1…
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- STJAgInt no REsp 2.204.850/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.131/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO PREJUDICADO.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Seçãojulgada em 05/12/2018publicada em 02/12/2025
APELAÇÃO. SENTENÇA NEGA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGA PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX FIRMADO AOS 26/11/2012 E COM VENCIMENTO FINAL EM 21/11/2013. SUMULA Nº 233, STJ: O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. 1 . Segundo a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, são devidos honorários advocatícios…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoQuarta Turmapublicada em 22/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELOS DOS CODEVEDORES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR, DE AUSÊNCIA DE…
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- STJEAREsp 1.932.371/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 15/09/2025outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA AO TEMA REPETITIVO N. 928 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA N. 1.131 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos…
- STJPET no AREsp 2.905.233/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/09/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 13/08/2025publicada em 14/08/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAREsp 2.905.233/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/07/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 927, III, 1.036, 1.039, 1.040, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.131/STJ. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
- STJAREsp 2.868.515/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.131/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
- STJAREsp 2.871.982/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anglizey Solivan de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 02/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO PELO FISCO. LEGALIDADE CONDICIONADA A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA…
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