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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 114 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
03/03/2009
Julgamento
22/04/2009
Acórdão publicado
04/05/2009

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Questão submetida a julgamento

Questiona-se se o executado é parte ilegítima para pleitear a redução da alíquota, além de negar a existência de denúncia espontânea, em caso de cobrança da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% no Estado de São Paulo.

Tese firmada

O art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 114 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 114 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 114 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 114 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CREDITAMENTO. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN. TEMA 114 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO OU DE AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE FATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO…

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  3. STJAREsp 3.278.640/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO FAZENDÁRIA DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO IMEDIATA DE QUE A PARTE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO. ACÓRDÃO…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho |Tribunal Plenopublicada em 08/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DECLARATÓRIA.TRIBUTÁRIO.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.ICMS.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE DIREITO.PRECEDENTE DO STJ E TJPI.NULIDADE DE SENTENÇA.NÃO CONFIGURADA.JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS ATIVIDADES DE ACESSO, ADESÃO, ATIVAÇÃO…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  12. STJAREsp 3.036.726/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57102063 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  13. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RETROATIVOS DECORRENTES DE ALEGADA MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA. TEMA 114 DO STJ. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE AO…

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  14. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RETROATIVOS DECORRENTES DE ALEGADA MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA. TEMA 114 DO STJ. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE AO…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 05/12/2025publicada em 10/12/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RENDIMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 13/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. CADASTRO NO CPOM (CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS). RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0844375-14.2021.8.18.0140 Embargante: Hd Petroleo Ltpublicada em 12/05/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…

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  18. STJAREsp 1.607.542MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/12/2021tributario

    ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31032617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/12/2021 20:44:17 Código de…

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  19. STJREsp 1.785.877/RSMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/05/2020administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…

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