STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1144 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 29/04/2022
Julgamento: 22/06/2022
Acórdão publicado: 30/06/2022

Questão submetida a julgamento

Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.

Tese firmada

1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1144 do STJ

14 decisões do STJ citam o Tema 1144 do STJ, de 2024 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1144 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1144 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1144 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1144 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1144 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1144 do STJ.

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TJMTApelação Criminal 1002910-56.2022.8.11.0025AcórdãoNegado
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Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026penal
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TJPRApelação Criminal 0007583-94.2026.8.16.0069AcórdãoNegado
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TJPRApelação Criminal 0001764-21.2025.8.16.0132AcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 23/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INGRESSO DOMICILIAR. SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE TIPO…
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TJPRApelação Criminal 0000145-36.2021.8.16.0087AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026penal
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO MAJORADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações das vítimas e depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel – Crime…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO MAJORADO. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório – Crime praticado durante o repouso noturno. Majorante objetiva (Tema 1144/STJ) –…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Loraci Flores de Lima8ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
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TJDFTAcórdão n. 2169068AcórdãoParcial
Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 26/08/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
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TJPRApelação Criminal 0006018-32.2017.8.16.0095AcórdãoNegado
Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 09/09/2026penal
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026penal
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. TRECHO IMPUGNADO QUE CONSTITUI REFORÇO ARGUMENTATIVO. DECRETO CONDENATÓRIO COM FUNDAMENTAÇÃO…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara Criminalpublicada em 07/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO INFORMAL REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA MANTIDAS. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Preliminar. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva – Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e pelos…
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STJREsp 2.267.399/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/09/2026penal
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