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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1145 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
02/05/2022
Julgamento
22/06/2022
Acórdão publicado
03/08/2022

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Questão submetida a julgamento

Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.

Tese firmada

Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1145 do STJ

23 decisões do STJ citam o Tema 1145 do STJ, de 2023 a 2026; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1145 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1145 do STJ.

  1. STJREsp 2.271.602MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que novo seja proferido analisando o pedido de recuperação judicial formulado por Vandemir Francesconi e Erieta Mendes de Brito, em observância ao entendimento firmado no Tema n. 1.145 da jurisprudência…

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  2. STJAREsp 3.357.111MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/10/2026processual_civil
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  3. STJREsp 2.261.499MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 02/10/2026civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento…

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  4. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. CENTRO DE COMANDO E DECISÕES. PREVENÇÃO. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DO JUIZ. PRODUTOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. TEMA 1145 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO. TEMA 1.145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEGRAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 09/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCLUSÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POLO ATIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO CONFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

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  7. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CAPACIDADE DE PAGAMENTO E AOS VALORES DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS…

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  8. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia2ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. DOCUMENTAÇÃO DO ART. 51 DA LEI Nº 11.101/2005. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS GARANTIDOS POR AVAL…

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  9. TJPRAgravo de Instrumento 0081732-11.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE RURAL POR MAIS DE DOIS ANOS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE REGISTRO COMO EMPRESÁRIO. TEMPESTIVIDADE E…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vanderley de Oliveira Silva3ª Turma de Direito Privadojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra…

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  11. STJREsp 2.275.360/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/08/2026civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…

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  12. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026empresarial

    Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Antecedente de Recuperação Judicial. Antecipação do Stay Period. Requisitos Preenchidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, em sede de tutela cautelar antecedente…

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  13. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/07/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com efeito infringente opostos por…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. GRUPO FAMILIAR. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DE BENS. ADVERTÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL…

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  15. STJREsp 1.948.975/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/07/2026civil
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  16. STJEDcl no REsp 2.270.522/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil

    Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58003342 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 25/06/2026…

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  17. TJMTSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/06/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DO ART. 69-J DA LEI Nº 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BAYER S.A. e…

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  18. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. REVISÃO DE CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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  19. STJREsp 1.955.495/MTAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 11/06/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE ANTERIOR AO REGISTRO. TEMA 1.145/STJ. HOLDING SEM ATIVIDADE OPERACIONAL. FINALIDADE DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. REEXAME…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À ATIVIDADE PRODUTIVA. STAY PERIOD PRORROGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo…

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