Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1148 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão
Primeira Seção
Afetação
08/07/2024
Julgamento
12/03/2025
Acórdão publicado
20/03/2025

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Tese firmada

As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1148 do STJ

39 decisões do STJ citam o Tema 1148 do STJ, de 2022 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1148 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1148 do STJ.

  1. TJPR0030000-51.2026.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL E DA AUTORIDADE COATORA. TEMA REPETITIVO 1.148/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Ivani Silva da Luz8ª Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA AGÊNCIA REGULADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010300-34.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA AGRAVADO: TEOMAG FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EMENTA PROCESSUAL CIVIL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ivani Silva da Luz8ª Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA AGÊNCIA REGULADORA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REINCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO NO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE/2015. PARCELAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL E DA CCEE. TEMA REPETITIVO Nº 1.148 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ARTIGO 23 DA LEI N. 12.016/2009. ATO NORMATIVO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 – DÍVIDA INFERIOR A R$ 10.000,00 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1184 DO STF. RECURSO CONHECIDO E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJAgInt no AREsp 2.466.235/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 25/05/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO — CDE. PRAZO DECADENCIAL. NATUREZA REPRESSIVA DO . . WRIT TEMA 1148/STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em mandado de segurança no qual se discute a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1148 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Primeira Seção do STJ, recentemente apreciou o Tema Repetitivo 1148, formulou a seguinte tese "As demandas em que o consumidor…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E ANEEL. TEMA 1148 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLINAÇÃO PARA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pela RGE SUL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026consumidor

    CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA DO MESMO TITULAR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO (SCEE). MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA (MMGD). TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL. TEMA REPETITIVO 1148 DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. STJREsp 2.261.212/MGMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/04/2026administrativo

    Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do c.c. art. 1.040, Documento eletrônico VDA55615246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. STJAREsp 2.150.068/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55516314 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  15. STJAREsp 2.500.056/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/02/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no XVIII, , o parágrafo art. 34, a c/c art. 253, único, II, , do RISTJ, conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial. b Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  16. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E ANEEL. TEMA 1148 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pela ANEEL e pela UNIÃO contra sentença que julgou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.255 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PERTINÊNCIA DO SOBRESTAMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 – DÍVIDA INFERIOR A R$ 10.000,00 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1184 DO STF. RECURSO CONHECIDO E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. STJAREsp 2.905.370/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/12/2025administrativo

    Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA53272673 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SETOR ELÉTRICO. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGALIDADE DO DECRETO 8.401/2015 E DAS RESOLUÇÕES ANEEL Nº 547/2013 E 1.857/2015. NATUREZA JURÍDICA DO SISTEMA. PREVISÃO LEGAL DOS CUSTOS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU…

    Ver no tribunal
    Copiar citação