STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1149 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 06/05/2022
Julgamento: 08/03/2023
Acórdão publicado: 25/04/2023

Questão submetida a julgamento

Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.

Tese firmada

A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1149 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 1149 do STJ, de 2022 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1149 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1149 do STJ.

TRF4Apelação Cível 5001932-21.2026.4.04.7002AcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE PATINAÇÃO ARTÍSTICA. ENSINO ESTRITAMENTE TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por conselho profissional contra sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta Partepublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmajulgada em 10/06/2025publicada em 22/09/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Diferentemente do que alega o embargante, o v. acórdão embargado transcreveu, de forma literal, a tese firmada no Tema 1.149…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OFERTA DE CURSOS DESTINADOS À HABILITAÇÃO DE PESSOAS NÃO REGISTRADAS NO SISTEMA CONFEF/CREF. PREVENÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO FÍSICA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA PROMOÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CURSOS DESTINADOS À HABILITAÇÃO DE PESSOAS NÃO REGISTRADAS NO SISTEMA CONFEF/CREF. LEI Nº 9.696/1998. LEI Nº 14.597/2023. TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Remessa Necessária Cível 5003408-82.2026.4.04.7200AcórdãoNegado
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR/PROFESSOR DE TÊNIS. REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. TEMA 1.149 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Lei nº 9.696/1998 não estabelece a obrigatoriedade de inscrição nos Conselhos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE CAMPO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.696/1998. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.149/STJ. MANUTENÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE CAMPO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.696/1998. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.149/STJ. MANUTENÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Apelação Cível 5036836-04.2026.4.02.5101AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. JUSTO RECEIO DE ATO COATOR. ENSINO TÉCNICO E TÁTICO DE MODALIDADE ESPORTIVA. TEMA 1149 DO STJ. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. LIBERDADE DE EXERCICIO PROFISSIONAL QUE SÓ PODE SER RESTRINGIDA POR LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE REPETITIVA FIRMADA NO TEMA 1149 DO STJ QUE DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO POR INSTRUTORES DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR/INSTRUTOR DE TÊNIS E BEACH TENNIS. REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA 1.149 DO STJ. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelo contra a sentença que determina que o Conselho Regional de Educação Física se abstenha de tolher a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO CABIMENTO. 1. É correta a sentença que determina que o Conselho Regional de Educação Física se abstenha de tolher a atividade laboral do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 29/07/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE SURF. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. No caso concreto, o ponto central da controvérsia posta em análise consiste em verificar a obrigatoriedade de o impetrante…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026
PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO CABIMENTO. 1. É correta a sentença que determina que o Conselho Regional de Educação Física se abstenha de tolher a atividade laboral do autor, instrutor…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/1998. INEXISTÊNCIA. TEMA 1149- STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Trata-se de remessa necessária de sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/1998. INEXISTÊNCIA. TEMA 1149- STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Trata-se de remessa necessária de sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. No caso concreto, o ponto central da controvérsia posta em análise consiste em verificar a obrigatoriedade de o impetrante…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia4ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TÉCNICO DE VÔLEI. REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. No caso concreto, o ponto central da controvérsia posta em análise consiste em verificar a obrigatoriedade de o…
Ver no tribunal
Copiar citação