STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1151 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Definir se, inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso não inscrito o imóvel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro imobiliário, independentemente do prazo previsto na legislação superveniente ou de cláusula convencionada no TAC.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1151 do STJ
16 decisões do STJ citam o Tema 1151 do STJ, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1151 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 1151 do STJ.
- STJAREsp 3.282.158/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO…
- STJAREsp 3.102.903/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de julho de 2026. Ministro…
- STJREsp 1.722.410/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/06/2026processual_civil
Ante o exposto, nos termos da jurisprudência desta Corte, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57928875 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado5ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 19/11/2025Ver no tribunal
Copiar citação
- STJREsp 2.197.584/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/08/2025civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar se é o caso de exercer o juízo de retratação da decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA49681627 assinado…
- STJAREsp 2.849.902/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/05/2025civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. FATO GERADOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
- STJAREsp 1.437.087/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 21/02/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a manutenção da…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.854.593/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/12/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de…
- STJAgInt no AREsp 1.307.967/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CANCELAMENTO DO TEMA N. 1151/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por…
- STJREsp 1.854.593/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2023administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.151 - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESOLVE O MÉRITO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), MAS QUE NÃO JULGA RECURSO, REMESSA NECESSÁRIA OU AÇÃO DA COMPETÊNCIA…
- STJAREsp 1.437.087MonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/04/2023administrativo
Ante o exposto, determino que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem e lá fique sobrestado para que se aguarde o julgamento do Tema n. 1.151/STJ, de modo que, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a…
- STJAREsp 2.137.086MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/11/2022administrativo
- STJREsp 2.017.234MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/10/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem , onde , nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça…
- STJREsp 1.651.992MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/10/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem , onde , nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça…
- STJREsp 1.676.577MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem , onde , nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça…
- STJREsp 1.982.554MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33973607 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/09/2022…
- STJAgInt no AREsp 1.417.104MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/08/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 1.023/1.027, tornando-a sem efeito. Ato contínuo, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão…