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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1156 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
30/05/2022
Julgamento
24/04/2024
Acórdão publicado
29/04/2024

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Questão submetida a julgamento

Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.

Tese firmada

O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1156 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 1156 do STJ, de 2023 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1156 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1156 do STJ.

  1. STJAREsp 3.300.414MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. TEMPO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. MOTIVAÇÃO E DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC E PROPORCIONALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO DE PRÉ-MATRÍCULA NO VALOR DE R$ 499,20 EM 20/12/2023. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. RETENÇÃO CONTRATUAL DE 50%. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL E…

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  3. TJAMSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE APLICATIVO. PIX. CAPTURA DE TELA QUE DEMONSTRA DIFICULDADE MOMENTÂNEA DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DURAÇÃO ALEGADA. EXTRATO QUE REGISTRA OPERAÇÕES PIX NA MESMA DATA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE…

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  4. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. TEMA 1.156 DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2017publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA PROCON. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PERDA DE OBJETO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antônio Cézar Me9ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS. PRESUNÇÃO DO ART. 400 DO CPC. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026civil

    CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ESPERA EM FILA DE BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Alex Pinheiro Centenopublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS. LEI MUNICIPAL E LEI ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CDC A BANCO DE FOMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA…

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  9. TJMTEmbargos de Declaração Cível 1014767-85.2021.8.11.0041AcórdãoNegado
    Rel. Des. Deosdete Cruz JuniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE TEMPO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. ART. 57 DO CDC…

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  10. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ESPERA EM FILA DE BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 31/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA POR PERÍODO PRÓXIMO A SEIS HORAS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACOMODAÇÃO. SENHAS SEM REGISTRO TEMPORAL. FALHA QUALIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. TEMA 1.156/STJ OBSERVADO. RECURSO…

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  13. STJREsp 2.065.321/TOMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 26/08/2026consumidor

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. LIVRE INICIATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. LEGITIMIDADE DO PODER DE POLÍCIA. CONTROLE JUDICIAL. REDUÇÃO DAS SANÇÕES POR DESPROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta contra sentença que…

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  16. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camila Henning Salmoria5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/07/2026publicada em 12/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE ESPERA EM FILA BANCÁRIA. DANO MORAL AFASTADO EM ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.156 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em exame…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 12/08/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO VINCULADO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO AOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 11/08/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. IDOSO. PROVA DE VIDA PARA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁ-RIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJE-TIVA. ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AU-SÊNCIA DE…

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  19. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 11/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESGATE DOS VALORES. IRRELEVÂNCIA PARA CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO…

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  20. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 10/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 1.156 DO STJ. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente…

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