STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1157 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
Tese firmada
É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1157 do STJ
51 decisões do STJ citam o Tema 1157 do STJ, de 2022 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1157 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1157 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.157/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. REVISÃO E CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PERÍCIA MÉDICA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DII INICIAL INCOMPATÍVEL COM VÍNCULOS LABORAIS POSTERIORES. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NOVA DATA NÃO ACOLHIDA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004925-86.2025.4.05.0000 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: GIOCONNDA PATRICIA NUNES DE ALENCAR FERRAZ - PE21630 ADVOGADO do(a) APELANTE: GIORGEANE NUNES DE ALENCAR GONZAGA -…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011019-45.2026.4.05.8300 APELANTE: SEVERINA FERREIRA DA SILVA IRMA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAGNA BARBOSA DA SILVA - PE26600-D APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR MÉDICO GENERALISTA. VALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE APÓS A CESSAÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 24/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA 1.157/STJ. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO MANTIDO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.157 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE E CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. RESTABELECIMENTO POSTERIOR PELO INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. CONTROVÉRSIA EXECUTIVA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.157/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE COM TERMO INICIAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 101 DA LEI Nº 8.213/91 PELA LEI Nº 14.441/2022. DISTINÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Retorno dos autos à Turma Julgadora…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.157/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.441/2022 RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO. SUBMISSÃO DO SEGURADO A PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS PERIÓDICAS. TESE REPETITIVA DELIMITADA A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE…
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- TRF6Agravo de Instrumento 1006909-12.2019.4.01.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson GambogiTerceira Seçãojulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos requerendo saneamento de omissões. 2. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA DA NASOFARINGE COM METÁSTASE. AGRAVAMENTO DO QUADRO COM METÁSTASE HEPÁTICA E EM LIGAMENTO HEPATOGÁSTRICO COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PALIATIVO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM BENEFÍCIO POR…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos requerendo saneamento de omissões. 2. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – POSSIBILIDADE DE O INSS PROMOVER O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA, CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE O…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL E TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1.196/STF. TEMA 1.157/STJ. VALORES RETROATIVOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL. LAUDO PERICIAL. ENFERMIDADES DEGENERATIVAS E PROGRESSIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS. INVIABILIDADE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO PERIÓDICA. AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 10/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 1157 DO STJ. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PRECEDENTE QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. I. CASO EM…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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