STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1162 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 01/09/2022
Julgamento: 12/11/2025
Acórdão publicado: 19/11/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

Tese firmada

(i) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. (ii) A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRISÕES EFETIVADAS APÓS A MP 871/2019: (iii) Os efeitos desta decisão se aplicam a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; (iv) Não será determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1162 do STJ

22 decisões do STJ citam o Tema 1162 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1162 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1162 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. PRISÃO ANTERIOR À MP Nº 871/2019. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ. EXCEDENTE SUPERIOR A 5%. CARÁTER NÃO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. PRISÃO POSTERIOR À MP Nº 871/2019. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS DOZE MESES ANTERIORES À RECLUSÃO. EXCEDENTE DE APROXIMADAMENTE 6,75% DO LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ…
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STJREsp 2.300.056MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL EM 7%. TEMA 1162 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. EXCEDENTE NÃO ÍNFIMO. PRISÃO POSTERIOR À MP 871/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. PRISÃO POSTERIOR À MP Nº 871/2019. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS DOZE MESES ANTERIORES À RECLUSÃO. EXCEDENTE DE APROXIMADAMENTE 42% DO LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ. RECLUSÃO POSTERIOR À MP 871/2019 E ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1162. EXCEDENTE DE 0,11%. PERCENTUAL ÍNFIMO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. MANUTENÇÃO…
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STJREsp 2.051.640MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1.162/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. INFRAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. 2. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. OFENSA AO ART. 8º DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. PRISÃO ANTERIOR À MP Nº 871/2019. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ. EXCEDENTE SUPERIOR A 5%. CARÁTER NÃO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CARÊNCIA DE 24 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. PRISÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA MP Nº 871/2019. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lília Côrtes de Carvalho de Martino3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lília Côrtes de Carvalho de Martino3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Apelação Cível 5003533-29.2025.4.04.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 1.162 DO STJ. TEMA 1.017 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF4Apelação Cível 5000688-24.2025.4.04.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social…
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TRF6Apelação Cível 1086040-05.2023.4.06.3800AcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz LimaQuinta Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO PRESO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 871/2019. REQUISITO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1162 DO STJ. EXCEDENTE DE APROXIMADAMENTE 13% SOBRE O LIMITE…
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TRF6Apelação Cível 1001189-66.2022.4.01.3813AcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz LimaQuinta Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1.162 DO STJ. EXCEDENTE REMUNERATÓRIO SUPERIOR A 20%. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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