STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1163 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Saber se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio,desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou não, por si sós, fundadas razões (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1163 do STJ
24 decisões do STJ citam o Tema 1163 do STJ, de 2023 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1163 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1163 do STJ.
- STJAREsp 3.119.421MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/10/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60642476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.296.962MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Brasília, 23 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60276911 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- STJAgRg no HC 1.087.824AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
Agravo regimental no habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FUGA. LICITUDE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE AGENTES. EXASPERAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026penal
TRÁFICO DE DROGAS [LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C § 4º]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS DA DILIGÊNCIA LASTREADOS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS E…
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- TJPRApelação Cível 0006833-46.2025.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FATORES SUPERVENIENTES E A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A…
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- STJAgRg no AREsp 3.175.345/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 24/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 7, 83 E 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar, de forma específica e pormenorizada…
- STJAgRg no HC 1.064.970/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/08/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme neste Superior Tribunal a compreensão de que o habeas corpus não pode…
- STJREsp 2.265.993/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 31/07/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58703788 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.087.824/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58381772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no AREsp 2.572.537/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/07/2026penal
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminalpublicada em 10/07/2026penal
DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL E MEDIDAS CAUTELARES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS…
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- STJAREsp 3.048.547/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58351729 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 07/07/2026…
- STJREsp 2.260.632/PRMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para aplicar a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3, fixando a…
- STJAgRg no REsp 2.228.381/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA E CONSENTIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. SÚMULAS 7 E 568/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática…
- STJAREsp 2.692.603/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 26/05/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR FUNDADAS RAZÕES. RECONHECIMENTO QUE NÃO FUNDAMENTOU CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de…
- STJAREsp 3.175.345/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do CPC, o art. 932, inciso III, c/c parágrafo único, I, do RISTJ, do agravo em recurso art. 253, não conheço especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56628634 assinado eletronicamente…
- STJAgRg no AREsp 3.130.367/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULAS N. 7 E PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM 182/STJ. RAZÃO DE TEMA REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
- STJAREsp 3.110.975/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do CPC, o art. 932, inciso III, c/c parágrafo único, I, do RISTJ, do agravo em recurso art. 253, não conheço especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56298303 assinado eletronicamente…
- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 01/04/2026
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminalpublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO…
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