STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1169 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 18/10/2022
Julgamento: 07/05/2026
Acórdão publicado: 01/06/2026

Questão submetida a julgamento

Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Tese firmada

(i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos;(ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1169 do STJ

600 decisões do STJ citam o Tema 1169 do STJ, de 2022 a 2026; 11,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1169 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

91 decisões do TJDFT citam o Tema 1169 do STJ, em 2026; 64,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1169 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1169 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1169 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1169 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2162583AcórdãoProvido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.169/STJ. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela…
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TJDFTAcórdão n. 2182689AcórdãoParcial
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA, AOS AUTOS, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE PROCURAÇÕES DOS CREDORES INDIVIDUAIS. PARÂMETROS. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2182396AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EC Nº 113/2021. INDEXADOR SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO-CNJ Nº 303/2019. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame a questão submetida ao…
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TJDFTAcórdão n. 2178548AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ. PENDENTE MANIFESTAÇÃO DO STF. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TJDFTAcórdão n. 2178307AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO…
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TJDFTAcórdão n. 2178337AcórdãoProvido
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA DA CONTAGEM A PARTIR DO ÚLTIMO ATO ÚTIL DO PROCESSO COLETIVO. ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. I. Caso em…
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STJREsp 2.265.675MonocráticaConcedido
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Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60492886 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJDFTAcórdão n. 2179795AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO CUMPRIMENTO COLETIVO NÃO OCORRIDO…
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STJAREsp 3.247.777MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem,com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a…
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TJDFTAcórdão n. 2178499AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos
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TJTOAgravo de Instrumento 0005839-32.2020.8.27.2700AcórdãoProvido
Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA 1.169 DO STJ. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE COM A CONVERSÃO DO RITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. LITISCONSÓRCIO. CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto…
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TJDFTAcórdão n. 2178582AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TJDFTAcórdão n. 2178310AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TJDFTAcórdão n. 2178260AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não…
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TRF2Agravo de Instrumento 5017640-98.2021.4.02.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. TEMA 1.169 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração…
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TRF2Agravo de Instrumento 5005123-90.2023.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDTTEN/SINDIRECEITA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 823/STF. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA A LISTA DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE DE…
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