STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1172 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.
Tese firmada
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1172 do STJ
131 decisões do STJ citam o Tema 1172 do STJ, de 2023 a 2026; 43,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1172 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 1172 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1172 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 1172 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1172 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1172 do STJ.
- STJREsp 2.288.873MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/10/2026penal
Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para, na segunda fase da dosimetria, reduzir para 1/6 a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência, redimensionando a pena do recorrente para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa…
- STJREsp 2.289.223MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60480598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STFHC 277.747MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra2ª Câmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade comprovada por laudo pericial oficial e autoria demonstrada por depoimentos policiais harmônicos, corroborados…
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- STJAgRg no HC 1.091.296AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/8 NA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra2ª Câmara Criminalpublicada em 30/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NÃO UTILIZADAS PARA A REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR AO PARÂMETRO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal
CONDENAÇÃO POR DOIS FURTOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR E ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CORREÇÃO EM CUMPRIMENTO AO TEMA 1172/STJ. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A CONTINUIDADE…
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- TJDFTAcórdão n. 2177930AcórdãoProvidoRel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO PRÓPRIO DA PRIMEIRA FASE (ELEVAÇÃO DA PENA-BASE) INDEVIDAMENTE INVOCADO PARA AFERIR ACRÉSCIMO DA SEGUNDA…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Willian Silva1ª Câmara Criminal Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Nulidade da Busca Pespublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DECOTADOS. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO REDUZIDA AO PATAMAR ORDINÁRIO. RECURSO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APREENSÃO DE 34,71 G DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM SEIS PEDRAS, E R$4.785,00. I. Caso em exame. 1. Réu condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 12 anos e 6 meses de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE. HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES CAUTELARES. INTERRUPÇÕES POR AUSÊNCIA DE CARGA DE BATERIA. INEXISTÊNCIA DE…
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- STJHC 1.130.057MonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a reprimenda definitiva do paciente em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, além de 874 (oitocentos e setenta e quatro) dias-multa, mantidos os demais…
- STJHC 1.131.584MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, resultando a sanção final do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantido…
- STJHC 1.117.858MonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus mas concedo a ordem de ofício para, mantida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, afastar da primeira fase a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga e reduzir a 1/6 a fração de aumento decorrente da reincidência…
- STJREsp 2.292.379MonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, restabelecer a condenação pelo crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material com o delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e…
- TJDFTAcórdão n. 2176674AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. SERENDIPIDADE. DADOS TELEMÁTICOS. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DISTINGUISHING DO TEMA 1.172 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra…
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- STJAREsp 3.300.243MonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de reduzir a 1/6 a fração da agravante da reincidência e redimensionar a pena de LUCAS RODRIGUES SILVA para 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DE NULIDADE SUSCITADA APENAS EM MEMORIAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 713/STF. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE…
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- STJAREsp 3.339.537/MGMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 22/09/2026penal
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO IMPRÓPRIO NÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUZIDO VALOR DO BEM QUE NÃO SE MOSTRA, ISOLADAMENTE, DETERMINANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, MAUS ANTECEDENTES E ELEMENTOS…
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