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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1175 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
07/12/2022
Julgamento
13/09/2023
Acórdão publicado
20/09/2023

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Questão submetida a julgamento

Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.

Tese firmada

a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação;b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1175 do STJ

145 decisões do STJ citam o Tema 1175 do STJ, de 2022 a 2026; 11,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1175 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1175 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1175 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 1175 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1175 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1175 do STJ.

  1. STJAgInt no AREsp 3.085.709AcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22…

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  2. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTUAÇÃO EM APARTADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dr. Hortênsio Augusto Pires Nogueira1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E COISA JULGADA AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE 10% SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO…

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  4. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTUAÇÃO EM APARTADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE…

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  5. STJAREsp 3.162.002MonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Sem majoração de honorários, uma vez que, na origem, foram fixados em seu percentual máximo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59765694 assinado eletronicamente nos…

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  6. TRF4Agravo de Instrumento 5029905-05.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1.175/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por entidade…

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  7. TRF4Agravo de Instrumento 5019023-81.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0029057-37.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA E NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL CONFORME TEMA 1175 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de…

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  9. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos TorkCâmara Únicapublicada em 23/09/2026

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DEVIDOS. PERCENTUAL 20%. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caso em exame. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença que arbitrou honorários contratuais no valor…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE AS PARTES DA DEMANDA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…

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  11. STJRE no REsp 2.197.884/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.364/STF. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC…

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  12. STJRE no REsp 2.197.884/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.364/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.

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  13. TRF4Agravo de Instrumento 5029372-46.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1175/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de…

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  14. STJAREsp 3.289.387/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/09/2026processual_civil
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  15. TRF4Agravo de Instrumento 5023903-53.2025.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha2a. Seçãojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026

    AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 1175 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há previsão, no artigo 1.040, I, do CPC, de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o(a) presidente ou o(a) vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento a recurso especial ou…

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  16. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 10/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CESSÃO DE CRÉDITO HOMOLOGADA. TERMO INDIVIDUAL DE ACORDO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADESÃO VOLUNTÁRIA À TRANSAÇÃO. ACEITAÇÃO INTEGRAL DAS CLÁUSULAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de precatório – Decisão que deferiu pedido de reserva de honorários assistenciais no percentual de 14% sobre o crédito do espólio agravante – Pedido formulado pelo Sindicato após a expedição do precatório – Impossibilidade – Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 que…

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  18. TJDFTAcórdão n. 2167902AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 08/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE E LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. TEMA REPETITIVO Nº 1.175 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  19. STJAREsp 3.150.284/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS RETIDOS SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.175/STJ NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Deodato Ramalho6ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 01/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO DO ANTIGO FUNDEF. ABONO INDENIZATÓRIO PERCEBIDO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PENHORABILIDADE E LIVRE DISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO…

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