STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1187 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009.
Tese firmada
Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1187 do STJ
17 decisões do STJ citam o Tema 1187 do STJ, de 2023 a 2026; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1187 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1187 do STJ.
- TRF2Agravo de Instrumento 5002967-27.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, mantendo a regularidade da…
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- STJRE nos EAREsp 2.559.523/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dair José Bregunce de Oliveirapublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.187 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 02/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu…
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- STJREsp 2.274.954/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. ART. 1º, § 3º, V. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO PROPORCIONAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS SOBRE A RUBRICA ORIGINAL, APÓS A CONSOLIDAÇÃO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387/STJ. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387/STJ. I. CASO EM EXAME: agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao agravo de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CÁLCULO DE JUROS E MULTA. TEMA 1.187/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os benefícios de redução de multa e de juros, previstos na Lei nº 11.941/2009, são autônomos e devem ser aplicados de forma isolada sobre os…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 27/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME: agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação…
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- STJAREsp 3.173.842/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por fim, incabível a condenação em honorários advocatícios, consoante da , além da Súmula 105 desta Corte Superior. art. 25 Lei n. 12.016/2009 Publique-se. Intimem-se…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4005663-02.2025.8.16.4321AcórdãoProvidoRel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TEMA Nº 1.087, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA MODIFICAR TÍTULO CONDENATÓRIO COM BASE EM MUDANÇA INTERPRETATIVA. JULGADO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I…
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- STJAgInt nos EAREsp 2.559.523/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/05/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA . SITUAÇÕES FÁTICAS SÚMULA Nº 182/STJ DIVERSAS. . QUESTÃO NÃO ENFRENTADA. DISSÍDIO TEMA 1187/STJ JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há dissenso jurisprudencial porquanto o acórdão embargado cuida de…
- STJREsp 2.258.998/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos…
- STJEAREsp 2.559.523/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/02/2026processual_civil
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA SITUAÇÕES SÚMULA Nº 182/STJ. FÁTICAS DIVERSAS. QUESTÃO NÃO TEMA 1187/STJ. ENFRENTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
- STJREsp 2.207.849/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 20/01/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. ADESÃO AO PERT. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. DESCONTOS SOBRE CADA COMPONENTE DA DÍVIDA APENAS APÓS CONSOLIDAÇÃO. DO RATIO DECIDENDI TEMA 1.187 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Não se configura ofensa ao do quando o art…
- CARFAcórdão 1101-001.897AcórdãoParcialRel. Cons. Jeferson TeodoroviczPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 12/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO APONTADO FOI SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. NORMA VINCULANTE PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTO PÚBLICO CONTENDO FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA…
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- STJEDcl no REsp 2.224.534/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025processual_civil
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de novembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA52501744 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4003630-39.2025.8.16.4321AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza6ª Câmara Criminaljulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Causa de aumento de pena do repouso noturno em furto qualificado. Recurso de agravo do Ministério Público do Estado do Paraná provido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra…
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