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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1188 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
26/04/2023
Julgamento
11/09/2024
Acórdão publicado
16/09/2024

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Questão submetida a julgamento

Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.

Tese firmada

A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1188 do STJ

87 decisões do STJ citam o Tema 1188 do STJ, de 2023 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1188 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1188 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1188 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso do réu e, na parte conhecida, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Apelação Cível 5074345-34.2023.4.04.7100AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULO E REMUNERAÇÕES RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. TEMA 1.124 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME…

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  7. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5060450-72.2025.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO CNIS. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS DE PROVA. TEMA 1.188 DO STJ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURANÇA DENEGADA QUANTO À AVERBAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS…

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  8. TRF4Apelação Cível 5005103-39.2024.4.04.7201AcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DUPLICIDADE DE PERÍODOS. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TEMA 1188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  10. TRF6Apelação Cível 1001485-28.2020.4.01.9999AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar2ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EMPREGO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INTERESSE DE AGIR. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CTC NA VIA ADMINISTRATIVA…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki MutaPrimeira Seçãopublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO SEM REGISTRO EM CTPS. SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA REVELIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TEMA 1.188/STJ. REQUISITOS DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE MÉRITO. ANOTAÇÃO EM CTPS. RECOLHIMENTOS…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. TEMA 555 DO STF. SENTENÇA TRABALHISTA DE MÉRITO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO RECONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS SALARIAIS E REFLEXOS RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki MutaPrimeira Seçãopublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA À REVELIA. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TEMA…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM EMPRESA FAMILIAR. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM CTPS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TEMA 1.188 DO STJ. SUBORDINAÇÃO E…

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  18. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR, GLIFOSATO E HIDROCARBONETOS. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC Nº 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊMNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EMPREGO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INTERESSE DE AGIR. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CTC NA VIA ADMINISTRATIVA…

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