STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1190 do STJ
Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Tese firmada
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1190 do STJ
1.630 decisões do STJ citam o Tema 1190 do STJ, de 2023 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1190 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 1190 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1190 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1190 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1190 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1190 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.226.656MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/10/2026processual_civil
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO INSS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- STJAgInt no AREsp 3.235.326MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INADMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADO ANTES DE 1º/7/2024. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO SATISFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.190/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO…
- STJREsp 2.295.543MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 3.151.842MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 1º, DO CPC. CREDORA QUE APRESENTOU CÁLCULOS ANTES DE TERMINADO O PRAZO DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL. CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA COM OS CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS…
- STJAREsp 3.313.485MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60421832 assinado…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Goiasprev contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TEMA 1.458 DO STJ. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LIQUIDAÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2179250AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. SOBRESTAMENTO POR IRDR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 973 E SÚMULA 345 DO STJ. TEMA 1.190 DO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento…
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- STJAREsp 3.222.136MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMBATER A PORÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 973/STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COMBATE AO FUNDAMENTO…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013478-88.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PABLO DIEGO VERAS MEDEIROS - PE45287 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5025151-88.2024.4.04.0000AcórdãoProvidoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO INICIADO EM 17/06/2024. TEMA 1.190/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO PARADIGMA…
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- STJREsp 2.292.499MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026previdenciario
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2023publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO TETO. TEMA Nº 792 DO STF. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5009051-44.2026.4.02.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em fase de cumprimento…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmajulgada em 08/06/2016publicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ARBITRAMENTO. OMISSÃO E NECESSIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmajulgada em 04/12/2024publicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO POR RPV. MARCO TEMPORAL. TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra decisão do…
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