STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1196 do STJ
Sobrestado
Questão submetida a julgamento
Aplicação do revogado art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
Tese firmada
É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1196 do STJ
29 decisões do STJ citam o Tema 1196 do STJ, de 2024 a 2026; 34,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1196 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1196 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido2ª Câmarapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a…
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- STJHC 1.121.164MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, com aplicação da fração de 50% para progressão de regime ao paciente, afastando a vedação ao livramento condicional, observados os termos do art. 83, V, do CP…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Agravo em Execução Penal. Retificação de cálculo de penas. Crime hediondo com resultado morte praticado anteriormente à Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Reincidência genérica. Aplicação parcial do artigo 112, inciso VI, alínea a, da LEP. Inadmissibilidade. Tema 1196 do STJ sobrestado. Ausência…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO – LATROCÍNIO TENTADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PRETENDIDA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 112, VI, "A", DA LEP – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL RESTRITA AOS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS COM RESULTADO MORTE EFETIVO – INAPLICABILIDADE À MODALIDADE TENTADA – TEMA…
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- TJMTAgravo de Execução Penal 1029077-49.2026.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silvajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 50% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA REPETITIVO N. 1.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000373-38.2026.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 05/09/2026publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL A RÉU PRIMÁRIO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ART. 112, VI, PARTE FINAL DA ALÍNEA ‘a’, DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO ART. 112, VI, "A", DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE FUTURA ANÁLISE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. TEMA…
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- STJAgRg no HC 1.070.621/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 01/09/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição…
- TJPRSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 15/08/2026publicada em 28/08/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1196 DO STJ, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 112, INC. VI, ALÍNEA “A”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E 83, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ANOTAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/1 NO
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. FRAÇÃO DE 50%. TEMA 1.196 DO STJ. COMUTAÇÃO DE PENAS. PEDIDOS FORMULADOS EM EXECUÇÃO CORRELATA. LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
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- STJAgRg no AREsp 3.205.858/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 25/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. VEDAÇÃO LEGAL AO RÉU PRIMÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que, a pedido do Ministério Público…
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- STJHC 1.120.997/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 24-25) que determinou a aplicação da fração de 50% (cinquenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, mantendo-se a possibilidade de ser formulado…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 17/08/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto por apenado…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminalpublicada em 14/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 40% MANTIDA PARA REINCIDENTE GENÉRICO EM CRIME HEDIONDO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E ANALOGIA IN BONAM PARTEM. TEMA 1.196 DO STJ…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000547-47.2026.8.16.0031AcórdãoProvidoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior1ª Câmara Criminaljulgada em 01/08/2026publicada em 02/08/2026penal
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE, AO RETIFICAR O RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, AFASTOU A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 112, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MANTENDO A FRAÇÃO DE 2/3 PARA FINS DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026
Agravo em execução penal. Retificação de cálculo. Insurgência do Ministério Público. Admissibilidade. Crime hediondo com resultado morte praticado anteriormente à Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Reincidência genérica. Impossibilidade de aplicação parcial do artigo 112, VI, "a", da LEP. Tema…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 112, VI, "A", DA LEP. REINCIDENTE GENÉRICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução do Ministério Público contra decisão que aplicou, retroativamente, a fração de 50% a reincidente genérico…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Danna ChaibNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Retificação de cálculo. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Pretendida aplicação do percentual de 40%. Impossibilidade. Tema 1.084 do STJ restrito aos crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte. Incidência do percentual de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
Agravo em Execução Penal. Indeferimento de livramento condicional. Crime hediondo com resultado morte praticado anteriormente à Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Reincidência genérica. Aplicação parcial do artigo 112, inciso VI, alínea a, da LEP. Inadmissibilidade. Tema 1196 do STJ sobrestado…
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