Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. VEDAÇÃO LEGAL AO RÉU PRIMÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que, a pedido do Ministério Público, retificou o cálculo de penas para vedar o livramento condicional quanto a delito hediondo com resultado morte, com fundamento no art. 112, VI, "a", da LEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação ao livramento condicional do art. 112, VI, "a", da LEP alcança o sentenciado primário condenado por crime hediondo com resultado morte cometido já na vigência da Lei nº 13.964/2019. III. Razões de decidir 3. Os precedentes do C. STJ invocados pela defesa tratam de aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, hipótese em que a vedação ao livramento condicional, por ser mais gravosa, não retroage. 4. Praticado o fato após a vigência da Lei nº 13.964/2019, inexiste retroatividade a afastar: a norma incide em sua integralidade ao sentenciado primário, inclusive quanto à vedação ao livramento condicional, distinguindo-se do Tema 1.196/STJ, restrito ao reincidente genérico. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.