STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1198 do STJ
Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.
Tese firmada
Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1198 do STJ
1.598 decisões do STJ citam o Tema 1198 do STJ, de 2023 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1198 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do TJDFT citam o Tema 1198 do STJ, em 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1198 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1198 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1198 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1198 do STJ.
- STJAREsp 3.304.311MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA…
- TJDFTAcórdão n. 2180825AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADOS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. EMENDA INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2178125AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Ações fracionadas. Indícios de Litigância abusiva. Procuração. Assinatura eletrônica. Emenda da Inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.241.548AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou…
- TJDFTAcórdão n. 2178363AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Ações fracionadas. Indícios de Litigância abusiva. Procuração. Assinatura eletrônica. Emenda da Inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.295.262AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a parte autora o adicional de…
- STJAREsp 3.237.917MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação imposta diretamente à advogada da parte autora quanto ao pagamento de multas, custas processuais e despesas processuais. Publique-se. EMENTA
- STJREsp 2.276.911MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados pelas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. EMENTA
- STJAREsp 3.082.654MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% (dez Documento eletrônico VDA60465297 assinado…
- TJCESem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 01. Trata-se de apelação cível interposta pela parte…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. REGISTROS SISTÊMICOS. CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. SAQUE DO NUMERÁRIO. APROVEITAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA. BOA-FÉ OBJETIVA. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2179815AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Manuel Maria Antunes de Melo3ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETITÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2179614AcórdãoNegadoRel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Determinação de emenda à petição inicial. Juntada do processo administrativo e demonstração de adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica. Descumprimento…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvido2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026processual_civil
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "GASTO C CREDITO". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO, POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA FUNDADA DE DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.234.359MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como a concessão da…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS AO CONTRATO DE ORDEM FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO E PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PEDIDOS E CAUSA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA INSUFICIENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. TEMA 1198/STJ…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA…
Ver no tribunalCopiar citação