STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 12 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.
Tese firmada
Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 12 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 12 do STJ, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 12 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 12 do STJ.
- STJAgInt na Rcl 50.673/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiSegunda Seçãopublicada em 16/09/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988, IV, DO CPC. ALEGADA AFRONTA A PRECEDENTE FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA 12/STJ). INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE CONTRARIE EXPRESSAMENTE O PARADIGMA. OMISSÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROVOCAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO E DESBLOQUEIO DE VALORES…
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniel Ribeiro Lagos Opostos Empublicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.062 DO STF. IRDR TEMA 12 DO TJRO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDUÇÃO DO DÉBITO COM BENEFÍCIO ECONÔMICO. RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ENFERMEIRO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TERMO INICIAL – RETROATIVIDADE DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO – DISTINÇÃO DO PUIL 413/RS (TEMA 12/STJ) – Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva2ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/05/2026publicada em 06/05/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ENFERMEIRO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TERMO INICIAL – RETROATIVIDADE DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO – DISTINÇÃO DO PUIL 413/RS (TEMA 12/STJ) – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONDIÇÃO PREEXISTENTE – PAGAMENTOS ANTERIORES…
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- STJREsp 2.234.897/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO PUIL 413/RS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJPUIL 5.149/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO…
- TJPR0120533-30.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 16/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA CONJUNTA. IMPENHORABILIDADE. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em conta conjunta, sob a alegação de que os valores…
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- STJREsp 2.173.688/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/11/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 2.038.036/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/03/2023administrativo
- STJHC 662.927MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 01/10/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília, 30 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30321601 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…