STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1203 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
Tese firmada
O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1203 do STJ
74 decisões do STJ citam o Tema 1203 do STJ, de 2023 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1203 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1203 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2171419AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA PELO SISBAJUD POR SEGURO-GARANTIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECUSA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - TEMAS 1.203 e 1.385 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente que…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Barbosa Distribuído EmPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TEMA 1.203/STJ. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO E CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INIDONEIDADE DA…
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- STJAgInt no REsp 2.279.365MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30%. TEMA REPETITIVO 1.203 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À GARANTIA. INEXISTÊNCIA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL, TUTELA PROVISÓRIA OU GARANTIA COM EFICÁCIA SUSPENSIVA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. TEMA 1.244 DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. PORTARIA PGF 440-2016. ABSTENÇÃO/SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CARTÓRIO DE PROTESTO E NO CADIN. I – CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo exequente contra…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Direito Privadopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. MULTA E HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TGSP-72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E TGR ENGENHARIA…
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- STJEDcl no AREsp 2.839.774MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão acerca da tese de usurpação de competência do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60366873 assinado…
- STJEDcl no AREsp 2.532.828MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/09/2026administrativo
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que encaminhe o feito ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido para que proceda ao juízo de conformidade nos termos do que determinam os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECON/CE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. TEMA Nº 1.203 DO STJ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE EFETIVA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TEMA 1.203/STJ. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO E CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INIDONEIDADE DA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERT. FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 151 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2026. GARANTIA APRESENTADA EM PROCEDIMENTO DIVERSO DA EXECUÇÃO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Puppimpublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS E MULTAS PUNITIVAS. SEGURO-GARANTIA APRESENTADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1203 DO STJ. DISTINGUISHING. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ART. 151…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. MULTA E HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por TGSP-72 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e TGR Engenharia…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5008825-39.2026.4.02.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 23/02/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.203/STJ. SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA GARANTIA. PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 41/2022. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE SEGURO-GARANTIA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte agravada na origem contra decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento…
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