STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1213 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento.
Tese firmada
Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1213 do STJ
39 decisões do STJ citam o Tema 1213 do STJ, de 2023 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1213 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1213 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1213 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edison Miguel da Silva Jr2ª Câmara Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026penal
CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE BLOQUEIO DE BENS. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réus denunciados por associação criminosa e estelionato qualificado pela fraude…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ABSOLVIÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP)…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Berenice CapuxúTribunal Plenopublicada em 31/08/2026
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. INCONSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 3.142.264/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, desta feita com o expresso enfrentamento da…
- STFARE 1.603.555/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido7ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALIENAÇÃO IRREGULAR DE BENS PÚBLICOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DISPENSA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PRESENÇA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DAS…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0021925-26.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADI 7.236/DF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 313 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA…
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- STJEDcl no AREsp 2.606.971/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 14.230/2021. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA…
- STJREsp 2.267.282/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/06/2026administrativo
- STJRcl 51.415/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026administrativo
RECLAMAÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 1213/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA…
- STJREsp 2.257.480/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/05/2026administrativo
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026
Agravo de Instrumento. Improbidade administrativa - Indisponibilidade de bens - Decisão que decretou a constrição patrimonial para garantia do ressarcimento ao erário - Incidência das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 - Necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao…
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- STJAREsp 3.009.028/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A RETIRADA E A ADEQUAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS COLETIVOS REPROVADOS NOS ITENS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA DE…
- STJAgInt no AREsp 1.742.366/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO art. 34, provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, a fim de que seja sanada a omissão, fundamentando-se no que consistiriam os indícios de prática do ato de improbidade a sustentar a medida cautelar. Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina…
- TJPRAgravo de Instrumento 0101569-52.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 02/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 386, II E VII, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS. TEMA 1.213/STJ. AUSÊNCIA DE…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0115919-45.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 02/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 386, II E VII, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS. TEMA 1.213/STJ. AUSÊNCIA DE…
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- STJREsp 2.195.670/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EVENTO CLIMÁTICO. CALAMIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DA LIMINAR EM OUTRO PROCESSO. EXTENSÃO DOS PRAZOS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO…
- STJREsp 2.195.670/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EVENTO CLIMÁTICO. CALAMIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DA LIMINAR EM OUTRO PROCESSO. EXTENSÃO DOS PRAZOS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO…
- STJAREsp 3.020.495/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "a", do Regimento art. 253, Interno do STJ, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55183754 assinado…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 23/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO. CONTEMPORANEIDADE. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. TEMA 1.213 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM…
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