STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1216 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1216 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 1216 do STJ, de 2024 a 2026; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1216 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1216 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1216 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 1216 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2171062AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Nilsoni de Freitas Custodio3ª Turma Criminaljulgada em 01/09/2026publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. TEMA 585 DO STJ…
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- STJAREsp 3.283.840/MGMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58548085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Criminal Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Procurador de Justiça: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa Rpublicada em 05/02/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA AUTÔNOMA E LÍCITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO INTEGRAL. PENA-BASE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – CONCURSO FORMAL RECONHECIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM O PARECER. Inaplicável o princípio da consunção entre os…
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- TJDFTAcórdão n. 2015308AcórdãoParcialRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, Rel. p/ o acórdão Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 26/06/2025publicada em 10/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO…
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- TJDFTAcórdão n. 1991613AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Nilsoni de Freitas Custodio3ª Turma Criminaljulgada em 23/04/2025publicada em 07/05/2025penal
DIREITO PENAL E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM PERIGO DE DANO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática…
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- TJDFTAcórdão n. 1976272AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Nilsoni de Freitas Custodio3ª Turma Criminaljulgada em 06/03/2025publicada em 18/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. NÃO DECORRIDO…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 26/02/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO DIANTE DA UNICIDADE DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA POR…
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- STJREsp 2.157.110/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 15/08/2024penal
- STJREsp 2.048.765/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/06/2024penal
- STJREsp 2.139.608/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/06/2024penal
- STJREsp 2.026.698/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/06/2024penal
- STJREsp 2.076.974/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 20/06/2024penal
- STJREsp 2.075.556/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 20/06/2024penal
- STJREsp 2.050.957/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/04/2024penal
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA POR MEIO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N. 664 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. DESAFETAÇÃO. CANCELAMENTO DO TEMA N. 1216/STJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Em sessão do dia 12/9/2023, o…