STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1218 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Tese firmada
A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1218 do STJ
58 decisões do STJ citam o Tema 1218 do STJ, de 2024 a 2026; 5,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1218 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 1218 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1218 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1218 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRODUTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO. CONTRABANDO. DESCAMINHO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. PROVA INDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de descaminho…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 28/09/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. TEMA 1218/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, na sistemática do Tema Repetitivo n° 1218, que "A reiteração da conduta…
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- STJAREsp 3.340.961MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA REPETITIVO Nº 1.218 DO STJ. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CONDUTAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESSALVA DA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes5ª Turmapublicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS E ESSÊNCIAS. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. RDC ANVISA Nº 46/2009. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA. PROVAS NÃO REPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BAGATELA INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. AGRAVO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Malucelli8ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal, sob…
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- STJAgRg no AREsp 3.294.144/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM TESE REPETITIVA. VIA RECURSAL INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcial5ª Turmajulgada em 01/08/2019publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM ÔNIBUS INTERESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANPP. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE…
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- TRF4Apelação Criminal 5003608-63.2024.4.04.7005AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do delito de descaminho (art. 334, caput e…
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- STJAREsp 3.253.753/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59906754 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 3.351.910/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59905109 assinado eletronicamente nos termos do…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. CIGARROS ELETRÔNICOS E MERCADORIAS DIVERSAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E QUANTIDADE EXCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERÇÃO DELITIVA E DESTINAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida…
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- STJAREsp 3.329.853/PRMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59730311 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 3.283.252/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59730304 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.290.870/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59732033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 03/09/2026
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS COM CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS FALSIFICADAS. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS DA MARCA APPLE. COMPETÊNCIA AUTÔNOMA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À…
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- TRF4Apelação Criminal 5002378-13.2025.4.04.7017AcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7a. Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente o réu pela prática dos crimes de descaminho…
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