STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1223 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 04/12/2023
Julgamento: 11/12/2024
Acórdão publicado: 16/12/2024

Questão submetida a julgamento

Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.

Tese firmada

A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1223 do STJ

168 decisões do STJ citam o Tema 1223 do STJ, de 2023 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1223 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam o Tema 1223 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1223 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1223 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1223 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1223 do STJ.

TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. ENCARGOS SETORIAIS. PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 E TEMA 1223 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no REsp 2.269.511AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. TEMA N. 1.223/STJ. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMTApelação Cível 1078431-85.2024.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. TEMA N. 1.223 DO STJ. INAPLICABILIDADE INVERSA DO TEMA N. 69 DO STF. MATERIALIDADE DO IMPOSTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ISONOMIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – Acórdão embargado que manteve a negativa de seguimento ao recurso especial, diante da identidade da matéria com o Tema 1.223/STJ – Alegação de omissão quanto à subsunção da matéria debatida nos autos ao paradigma – Acórdão em conformidade com o recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.282.318AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS, DA COFINS E DA CIDE-COMBUSTÍVEIS NA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, DO CPC. MATÉRIA EMINENTEMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0000811-76.2026.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. TEMA 1.223 DO STJ. DISTINÇÃO DO TEMA 69 DO STF. TEMA 1.446 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre PuppimPrimeira Seçãopublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. TEMA 1.223/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por contribuinte, com o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de Declaração Em Agravo Internpublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0012309-83.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DO COFINS. POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0012340-06.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, na qual empresa questiona a inclusão dos valores referentes ao PIS e à…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveirapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DIVERSO DO ADVOGADO INDICADO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.223 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 19/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - TEMA 1223/STJ - É legal a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico, conforme julgamento do Resp. n…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0012342-73.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DE MODO QUE A INCLUSÃO DAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 17/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA JÁ APRESENTADA NA ESFERA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS APELOS EXTREMOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONFORMIDADE COM OS PARADIGMAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialjulgada em 10/02/2015publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base na tese firmada em recursos repetitivos pelo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. REPASSE ECONÔMICO. TEMA 1.223 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.273.839/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. INCLUSÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. TEMA N. 1.223 DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaSegunda Seçãopublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1223 DO STJ. DISTINÇÃO DO TEMA 69 DO STF. LEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública…
Ver no tribunal
Copiar citação