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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1224 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
05/12/2023
Julgamento
12/11/2025
Acórdão publicado
19/11/2025

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Questão submetida a julgamento

Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.

Tese firmada

É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1224 do STJ

36 decisões do STJ citam o Tema 1224 do STJ, de 2023 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1224 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1224 do STJ.

  1. TRF2Apelação Cível 5002286-24.2019.4.02.5005AcórdãoParcial
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 07/06/2024publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (FUNCEF). CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. DEDUTIBILIDADE LIMITADA AO TETO DE 12%. TEMA 1224/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

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  2. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5015163-62.2020.4.02.5101AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 05/09/2023publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1.224 DO STJ. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. I. CASO…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808460-24.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALUIZIO DE ABREU DORNELAS CAMARA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DAMARIS SANTOS NOGUEIRA - PE47911 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JULIANA TABITA DA…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    5ª Turmapublicada em 17/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801568-22.2024.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO FELIPE NETO ADVOGADO do(a) APELADO: HYGOR SERVULO GURGEL DE ANDRADE - RN10887 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPF…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0815661-67.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CEARENSE DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ACEA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA - CE18892 AGRAVADO…

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  10. STJEDcl no AREsp 2.920.901/RSAcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 10/09/2026civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. TEMA REPETITIVO 1224/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1.224/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 18/12/2023publicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026

    TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. TEMA 1.224 DO STJ. 1. É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os valores vertidos a título de…

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  14. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO. HETEROGENEIDADE DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INMENSURÁVEL NO MOMENTO DA SENTENÇA. EFEITOS INFRINGENTES…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12%. TEMA 1224/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA LIMITADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONDICIONAMENTO AO MODELO DE…

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL EM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12%. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PELO MODELO…

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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 12% DOS RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE DE…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DO TRIBUTO SOBRE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS VERTIDAS A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. TEMA 1224 STJ. RECURSO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A…

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  19. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ O LIMITE DE 12% (ART. 11 DA LEI Nº 9.532/97). TEMA 171/TNU E TEMA 1224/STJ. SENTENÇA JÁ EM CONFORMIDADE COM OS…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DESTINADAS AO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. TEMA 1.224 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA FONTE…

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