STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1226 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Tese firmada
a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1226 do STJ
5 decisões do STJ citam o Tema 1226 do STJ, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1226 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1226 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1226 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1226 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 15/03/2016publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS PLAN). NATUREZA MERCANTIL. TEMA REPETITIVO 1.226/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. STOCK OPTION PLAN. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I…
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- TRF2Apelação Cível 5016221-70.2024.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO. LEI Nº 14.754/2023. TRIBUTAÇÃO PERIÓDICA. RENDIMENTOS ACUMULADOS ATÉ 31/12/2023. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE APROPRIAÇÃO FISCAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). NATUREZA MERCANTIL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao…
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- STJAgInt no REsp 2.105.034/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 04/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO. TEMA 1.226 DO STJ. RACIOCÍNIO JURÍDICO. APLICAÇÃO. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem afastou a incidência de IRRF diante da ausência de provas quanto à situação de acréscimo, consignando que "a transferência…
- STJAREsp 2.436.844/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PLANOS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLAN). NATUREZA MERCANTIL. TEMA 1226/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal - Fazenda Nacional em face de sentença que…
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- CARFAcórdão 2402-013.549AcórdãoProvidoRel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/04/2026publicada em 15/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 STOCK OPTIONS. NATUREZA MERCANTIL. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.226 DO STJ A natureza mercantil das stock Options foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.226 a) No regime do Stock Option Plan…
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- CARFAcórdão 2402-013.616AcórdãoNegadoRel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 19/05/2026publicada em 08/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 STOCK OPTIONS. NATUREZA MERCANTIL. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.226 DO STJ A natureza mercantil das stock Options foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.226 a) No regime do Stock Option Plan…
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- CARFAcórdão 2402-013.615AcórdãoNegadoRel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 19/05/2026publicada em 08/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 STOCK OPTIONS. NATUREZA MERCANTIL. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.226 DO STJ A natureza mercantil das stock Options foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.226 a) No regime do Stock Option Plan…
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- CARFAcórdão 2402-013.603AcórdãoNegadoRel. Cons. Alexandre Correa LisboaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/05/2026publicada em 29/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2017 PLANO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. NATUREZA MERCANTIL. REQUISITOS. ONEROSIDADE. GANHO EM FORMA DE UTILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Ainda que se reconheça eventual natureza mercantil da operação…
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- CARFAcórdão 2401-012.599AcórdãoProvidoRel. Cons. Leonardo Nunez CamposPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/05/2026publicada em 22/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLAN). NATUREZA JURÍDICA. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO Nº 1.226. ART. 99 DO RICARF. A…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRAS DE AÇÕES. ART. 168, § 3º, DA LEI N. 6.404/1976. NATUREZA MERCANTIL. IRPF. INCIDÊNCIA NA REVENDA DAS AÇÕES COM GANHO DE CAPITAL. TEMA REPETITIVO 1.226 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 24/04/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. IRPF. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERIFICADO. 1. A sentença denegou a segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os…
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- CARFAcórdão 2401-012.514AcórdãoNegadoRel. Cons. Jose Luis Hentsch Benjamin PinheiroPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/03/2026publicada em 07/04/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/09/2019 a 30/09/2019 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou…
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- STJREsp 2.262.957/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/03/2026tributario
- STFARE 1.540.517 RG/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 25/11/2025publicada em 06/03/2026tributario
Sobre Repercussão Geral: Direito Constitucional, Tributário e do Trabalho. Recurso extraordinário com agravo. Plano de opção de compra de ações (“stock option plan”). Disciplina tributária aplicável. Imposto de renda. Alegado acréscimo patrimonial no exercício da opção de compra. rendimentos do…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM PARTE DO PREÇO EM AÇÕES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 11/02/2026publicada em 19/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. FATO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE…
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- CARFAcórdão 2201-012.413AcórdãoParcialRel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/11/2025publicada em 03/12/2025tributario
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os…
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