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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1233 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
21/02/2024
Julgamento
11/06/2025
Acórdão publicado
17/06/2025

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Questão submetida a julgamento

Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.

Tese firmada

O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1233 do STJ

28 decisões do STJ citam o Tema 1233 do STJ, de 2024 a 2026; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1233 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1233 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1233 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1233 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2179423AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026administrativo

    JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. TEMA 1.233 DO STJ. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. TEMA 346 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2178702AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 04/10/2026administrativo

    Direito Administrativo. Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Policial Civil do Distrito Federal. Abono de permanência. Reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria. Preliminares. Litispendência…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2180625AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 03/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.233/STJ. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO AFASTADA. PEDIDO SUCESSIVO…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido parcialmente o Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 33 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    Recurso inominado – Servidor público estadual – Abono de permanência – Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte – Impossibilidade – Natureza remuneratória da verba que não determina, por si só, sua integração à base de cálculo de toda vantagem funcional – Abono pago…

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  9. STJREsp 2.278.044MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.233/STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.233/STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.233/STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.233/STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.233/STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.233/STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.233/STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.233/STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.233/STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI…

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