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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1234 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Corte Especial
Afetação
28/02/2024
Julgamento
06/11/2024
Acórdão publicado
11/11/2024

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Questão submetida a julgamento

Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Tese firmada

É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1234 do STJ

72 decisões do STJ citam o Tema 1234 do STJ, de 2023 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1234 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1234 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1234 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1234 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1234 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1234 do STJ.

  1. STJAgInt no AREsp 3.248.588MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo1ª Câmara Cíveljulgada em 06/06/2022publicada em 02/10/2026

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. TEMA 1.234/STJ. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão em…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEQUENO PRODUTOR RURAL FAMILIAR. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. CERCEAMENTO…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu agravo de instrumento. O agravo de…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E EXCUSSÃO DA GARANTIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART…

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  7. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração…

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  8. TJPR0091379-93.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS. PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO INDIVISO. INVALIDADE DA GARANTIA NÃO…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO EXPRESSAMENTE EXAMINADO PELO VOTO CONDUTOR – DIMENSÃO DO IMÓVEL RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO. TEMA 1.234/STJ. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 961/STF…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira9ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026processual_civil

    ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento

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  12. TJDFTAcórdão n. 2170765AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PROVA EMPRESTADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 961 DO STF. TEMA 1.234 DO STJ. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL ENTRE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E O LAUDO…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…

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  14. TJPR0059388-02.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CPC/2015. ÁREA TOTAL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO EM…

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  15. TJPR0042345-52.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE CONTRAPROVA, OU ENTÃO, REQUEIRA A PRODUÇÃO DE MEIOS DE PROVA CAPAZES DE…

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  16. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rowilson Teixeira1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C REVISÃO CONTRATUAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DISTRIBUIÇÃO…

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  18. TJPR0010103-40.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Evandro Portugal17ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RISCO DE CONSOLIDAÇÃO…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…

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  20. TJPRAgravo de Instrumento 0072873-69.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu impugnação à penhora e manteve a constrição sobre imóvel rural, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos da impenhorabilidade e de suposta atividade econômica…

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