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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1238 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
11/03/2024
Julgamento
06/02/2025
Acórdão publicado
17/02/2025

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Questão submetida a julgamento

Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

Tese firmada

Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1238 do STJ

29 decisões do STJ citam o Tema 1238 do STJ, de 2024 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1238 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1238 do STJ.

  1. TRF4Apelação Cível 5004175-35.2022.4.04.7112AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. TEMA 534 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. FUNÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TIPO DE OBRA…

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  3. TRF2Apelação Cível 5032385-81.2022.4.02.5001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE AFASTADA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ANOTADOS EM CTPS. PERÍODOS JÁ COMPUTADOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS ADICIONAIS. REQUISITOS…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Décima Turma que deu…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. LAUDO SEM DILIGÊNCIA TÉCNICA NO LOCAL DE TRABALHO OU EM EMPRESA PARADIGMA IDENTIFICADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEMPO ESPECIAL…

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  6. TRF4Apelação Cível 5001872-81.2019.4.04.7135AcórdãoParcial
    Rel. Des. Tais Schilling Ferraz6a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO, POEIRAS VEGETAIS, CIMENTO E VIGIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis…

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  7. TRF6Apelação Cível 1008921-74.2021.4.01.3800AcórdãoNegado
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTerceira Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO E ASSISTENTE DE MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA. PERÍCIA INDIRETA. CERCEAMENTO DE…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmajulgada em 12/09/2022publicada em 24/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TERMO FINAL DO PERÍODO RECONHECIDO. PPP. ÚLTIMO REGISTRO DE EXPOSIÇÃO. AVISO PRÉVIO. TEMA 1.238 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 136/2025. MANUAL DE CÁLCULOS DO CJF. NOTA TÉCNICA Nº…

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  9. STFARE 1.618.696/CEMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FUMOS METÁLICOS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO INSS…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO E ASSISTENTE DE MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA. PERÍCIA INDIRETA. CERCEAMENTO DE…

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  12. TRF4Apelação Cível 5003538-62.2023.4.04.7108AcórdãoParcial
    Rel. Des. Aline Lazzaron1ª Seçãojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.238/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de…

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  13. TRF4Apelação Cível 5012386-73.2020.4.04.7001AcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Raquel Pinto de Lima1ª Seçãojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.238 DO STJ. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra…

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  14. TRF4Apelação Cível 5000613-93.2023.4.04.7108AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Raquel Pinto de Lima1ª Seçãojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. RUÍDO. PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.238 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela…

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  15. TRT21Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues RorsumSegunda Turma de Julgamentopublicada em 22/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL À ÉPOCA DA OUTORGA. MANDATO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSOS ADESIVOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Zandona1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. André de Souza Fischer1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré e revogar a tutela de urgência concedida na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 18/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE DE MOTORISTA. NATUREZA NÃO RURAL. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Caso em exame 1. Apelação…

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  19. TRF4Apelação Cível 5003119-31.2025.4.04.9999AcórdãoParcial
    Rel. Des. Graziela Soares5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO VEDADO. TEMA 1238 DO STJ. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. TÓXICOS ORGÂNICOS. FRIO. RECONHECIMENTO. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP E LTCAT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DER. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I…

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