STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1239 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.
Tese firmada
Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1239 do STJ
317 decisões do STJ citam o Tema 1239 do STJ, de 2024 a 2026; 10,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1239 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1239 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1239 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1239 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E DE BONFIM (ALCB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV). EQUIVALÊNCIA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E DE BONFIM (ALCB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE…
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- STJAREsp 3.276.961MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60467010 assinado eletronicamente nos termos do…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E DE BONFIM (ALCB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. REGIME DO SIMPLES NACIONAL…
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- STJAgInt no REsp 2.278.496AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CSLL, CPP, PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL OU NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT E ARTS…
- STJAREsp 3.313.294MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026tributario
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO (ART. 40 DO ADCT C/C ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967). TEMA 207 DO STF (RE 598.468/SC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. LEIS 8.256/1991 E 11.732/2008. APELAÇÃO DESPROVIDA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.239 DO STJ. TEMA 207 DO STF. COMPENSAÇÃO. LIMITES. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.239/STJ. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. VENDA DE MERCADORIAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As operações realizadas no âmbito das Áreas de Livre…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DE LOCAÇÃO E DE VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.239/STJ. COMPENSAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As vendas de mercadorias…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. DESTINAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 207/STF E 1.239/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL…
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