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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 124 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
30/03/2009
Julgamento
24/06/2009
Acórdão publicado
01/07/2009

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Questão submetida a julgamento

Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.

Tese firmada

É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 124 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 124 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 124 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 124 do STJ.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
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  3. STJREsp 2.263.295/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2026consumidor
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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
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    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO TRABALHISTA. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE E DA UNIÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE DECISÃO TRABALHISTA. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. DECADÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA. RESTABELECIMENTO DE RUBRICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DA PARTE…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO TRABALHISTA. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DA PARCELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL NO REGIME CELETISTA. TRANSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 20/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. FUNÇÃO COMISSIONADA INCORPORADA. PORTARIA MEC 474/87. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DE…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO DE VPNI. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE. INCLUSÃO DA GED. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UFV…

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  13. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 05/02/2026publicada em 19/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE DIÁRIAS DE VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A PRÉVIA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE ANTE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO…

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  14. TJDFTAcórdão n. 2080255AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 21/01/2026publicada em 02/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. VEÍCULO APREENDIDO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS INCIDENTES E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE CRLV VÁLIDO…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO DA PARTE…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. ALTERAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO TRABALHISTA ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IRRELEVÂNCIA DA COISA JULGADA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SOB REGIME CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA PELA UFMG. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DE VANTAGENS. IRREDUTIBILIDADE DE…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 17/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFMG. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela parte…

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