STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1241 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Tese firmada
A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1241 do STJ
44 decisões do STJ citam o Tema 1241 do STJ, de 2024 a 2026; 34,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1241 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1241 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1241 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1241 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1241 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1241 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2177713AcórdãoParcialRel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO…
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- STJAREsp 3.271.863/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60017434 assinado…
- TJDFTAcórdão n. 2170649AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ACUSADO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANPP. RECUSA FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidores Públicos Municipublicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO…
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- STJREsp 2.286.372/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59317185 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJPET no AREsp 2.303.154/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ACOLHIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidores Públicos Municipublicada em 17/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Criminalpublicada em 14/08/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERDIMENTO DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por réu condenado por tráfico interestadual de drogas, com pena de 5 anos, 5…
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- STJREsp 2.264.248/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego -lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58618594 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJREsp 2.281.538/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 31/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58714689 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026penal
TRÁFICO DE DROGAS [LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C § 4º]. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRANSPORTE DE COCAÍNA E MACONHA APREENDIDOS EM ABORDAGEM DE ROTINA DA PRF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA…
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- STJAgRg no REsp 2.254.798/PRMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão impugnada e, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial Documento eletrônico VDA58001236 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026penal
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – EVENTUALIDADE – INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA – NÃO PROVIMENTO. A demonstração de integração em organização criminosa pode ser feita por outros elementos de convencimento que não uma…
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- STJEDcl no AREsp 3.143.935/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 22/06/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, com base na…
- STJAgRg no REsp 2.245.080/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. TEMA…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção de Direito Criminalpublicada em 15/06/2026penal
acordam os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria e em desacordo com o parecer ministerial, em julgar procedente a presente revisão criminal
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Jose Henrique Kaster Franco4ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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- STJAREsp 2.303.154/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a devolução do feito ao Tribunal a quo, com a devida baixa, a fim de que sejam cumpridas as deliberações contidas na decisão de fls. 843-846 e destacadas neste decisum. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2026. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator Documento…
- STJREsp 2.267.787/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de redimensionar a reprimenda do recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, Documento eletrônico VDA57182414 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- STJREsp 2.248.339/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/06/2026penal
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 (dois terços), redimensionando a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias- multa, e determinar a substituição da pena…