STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 125 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.
Tese firmada
As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 125 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 125 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 125 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 125 do STJ.
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802963-39.2016.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CONDADO ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciapublicada em 04/02/2026
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004656-88.2018.8.05.0074 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Advogado(s): WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA APELADO: PASSOS LOBO COMERCIO E REP. DE MAT. INDUSTRIAL Advogado(s):
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/01/2026publicada em 04/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 125/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão…
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- STJEDcl no AREsp 2.961.850/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 23/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão proferido pela 5ª Turma do STJ…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 19/11/2025publicada em 28/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1184/STF E 125/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto…
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- STJREsp 2.235.349/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/11/2025tributario
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o , na sistemática…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0025347-50.2025.8.16.0030AcórdãoProvidoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 15/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível em ação de anulação de…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0542533-40.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ROMILTON DE JESUS MORAES Advogado(s):
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