Tema repetitivo 1252 do STJ

Decisões que citam o Tema 1252 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1252 do STJ.

1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 17/04/2023publicada em 02/10/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer, 8ª Turma, j. 17/4/2023, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STJAREsp 3.144.538MonocráticaConcedido

   Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario

   Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-acidente, assegurado o direito à compensação…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 3.144.538, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 30/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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3. TRF6Apelação / Remessa Necessária 0044911-32.2010.4.01.3800AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÕES DA IMPETRANTE E DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DO SESI/SENAI E DO SEBRAE. TEMA 1.275/STJ. SOBRESTAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DESISTÊNCIA PARCIAL. QUINZE PRIMEIROS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Apelação / Remessa Necessária 0044911-32.2010.4.01.3800, Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa, 3ª Turma, j. 25/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPR0002743-51.2025.8.16.0077AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026tributario

   RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS NO ÂMBITO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0002743-51.2025.8.16.0077, Rel. Juiz Marcos José Vieira, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 18/9/2026, DJe 19/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. STJREsp 2.262.377MonocráticaParcial

   Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario

   RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 2.262.377, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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6. CARFAcórdão 2201-012.631AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/02/2026publicada em 18/09/2026tributario

   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2201-012.631, Rel. Cons. Luana Esteves Freitas, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, j. 4/2/2026, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmajulgada em 31/08/2020publicada em 14/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-PATERNIDADE. SALÁRIO-FAMÍLIA. FÉRIAS INDENIZADAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 31/8/2020, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. STJREsp 2.263.410MonocráticaParcial

   Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/09/2026tributario

   Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-acidente e auxílio-escolar. Julgo…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.263.410, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 11/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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9. CARFAcórdão 2201-012.930AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2201-012.930, Rel. Cons. Luana Esteves Freitas, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, j. 4/8/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 2201-012.932AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2201-012.932, Rel. Cons. Luana Esteves Freitas, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, j. 4/8/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. CARFAcórdão 2201-012.931AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2201-012.931, Rel. Cons. Luana Esteves Freitas, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, j. 4/8/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL NOTURNO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho, 8ª Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. I. Caso em exame…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Renato Lopes Becho, 1ª Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida em…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, DJe 7/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. STJREsp 2.287.506/MGMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 2.287.506/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 4/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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16. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho, 8ª Turma, DJe 4/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. STJREsp 2.287.506/MGMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. FÉRIAS GOZADAS E FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO E AUXÍLIO FUNERAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 2.287.506/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 4/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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18. STJAREsp 2.527.501/MGMonocráticaNegado

    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59643149 assinado eletronicamente nos termos do…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.527.501/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 3/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJAREsp 2.680.351/PAMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/08/2026tributario

    Ante o exposto, conheço o agravo para conhecer o recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência da contribuição previdenciária, cota patronal, sobre o salário maternidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.680.351/PA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 5/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJREsp 2.273.534/SPMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.273.534/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 29/7/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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