STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1268 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
Tese firmada
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1268 do STJ
43 decisões do STJ citam o Tema 1268 do STJ, de 2024 a 2026; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1268 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1268 do STJ.
- STJAREsp 3.269.557MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, a fim de cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 244/249, e-STJ), determinando-se a remessa dos autos à Corte de…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA…
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- TJDFTAcórdão n. 2179663AcórdãoProvidoRel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026
Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Militar. Exclusão dos quadros da PMDF. Ato administrativo anulado em mandado de segurança. Ação de cobrança. Vencimentos e vantagens referentes ao período de afastamento. Parcelas anteriores à impetração. Súmulas 269 e 271 do STF. Ausência de…
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- STJREsp 2.264.948MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026outro
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1268 DO STJ. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ART. 508 DO CPC. NOVA AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmapublicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECOLHIMENTO TARDIO DE CONTRIBUIÇÕES. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PRESCRIÇÃO. TEMA 20/TST. TEMA 955/STJ. RECURSO DO RECLAMANTE…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho1ª Turmajulgada em 08/08/2018publicada em 29/09/2026
1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS POR EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A matéria afeta à…
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- TJPRApelação Cível 0041564-61.2025.8.16.0001AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO O MESMO…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho1ª Turmajulgada em 08/08/2018publicada em 22/09/2026
1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS POR EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A matéria afeta à…
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- TJACRecurso Inominado Cível 5019570-69.2026.8.01.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Matos de Araújo1ª Turma Recursalpublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. GRATIFICAÇÃO DE BANCO DE HORAS. ATUALIZAÇÃO. AÇÃO ANTERIOR FUNDADA NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. NOVA DEMANDA FUNDADA NO COEFICIENTE DE REAJUSTE DA CATEGORIA. CRITÉRIO NÃO EXAMINADO NO PROCESSO ANTERIOR. COISA…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Urgel Ribeiro Pereira Lopes1ª Turmapublicada em 09/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVI. DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DIRIGIDA CONTRA O EX-EMPREGADOR. TEMA 955 DO STJ E TEMA 20 DO TST. SOBRESTAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Urgel Ribeiro Pereira Lopes1ª Turmapublicada em 09/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVI. DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DIRIGIDA CONTRA O EX-EMPREGADOR. TEMA 955 DO STJ E TEMA 20 DO TST. SOBRESTAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS PROSPECTIVOS. DESERÇÃO AFASTADA…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Frederico Ricardo de Almeida NevesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TEMA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES EM TARIFAS BANCÁRIAS JÁ DECLARADAS ILEGAIS EM DEMANDA ANTERIOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. TEMA N.º…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS CONSIDERADAS ILEGAIS EM DEMANDA PRETÉRITA. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. TEMA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2025publicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO ANTERIOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. TEMA…
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- STJEAREsp 3.011.087/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026previdenciario
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59261805 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PRÉ-EXISTENTES À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra…
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- STJAREsp 2.474.598/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…