STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1274 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
Tese firmada
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1274 do STJ
29 decisões do STJ citam o Tema 1274 do STJ, de 2025 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1274 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1274 do STJ.
- STJAgRg no REsp 2.251.570AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. LIMITAÇÃO FUNDADA EM PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto pela defesa…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jefferson Barbin TorelliNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA NO ROL DE VISITANTES. INDEFERIMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA A PRETENSA VISITANTE. DECISÃO PROFERIDA POR REMISSÃO AO PARECER DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE…
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- STJREsp 2.289.856/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59726331 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no HC 1.074.937/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 08/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. TEMA 1.274/STJ. RESTRIÇÃO FUNDADA EM COAUTORIA ENTRE VISITANTE E APENADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus…
- STJHC 1.077.920/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59478519 assinado eletronicamente nos…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann3ª Câmara Criminaljulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. ESPOSA DO APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A VISITAÇÃO COM BASE EM CONDENAÇÃO POR DELITO SIMILAR E EM PORTARIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TEMA N. 1.274 DO STJ. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE VISITA DE GENITOR. RECURSO DO APENADO. NEGATIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE O VISITANTE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO E EM RAZÕES GENÉRICAS DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEMA 1.274/STJ. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, ADEQUADA E…
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- STJAREsp 3.274.661/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58548122 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- STJHC 1.100.977/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58396152 assinado eletronicamente nos…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO – DIREITO DE VISITA – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA EM PAVILHÃO POR COMPANHEIRA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – VISITAÇÃO RESTRITA AO PARLATÓRIO – ARTIGO 99, § 2º, DA RESOLUÇÃO SAP Nº 144/2010 – POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA POR RAZÕES DE…
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- STJRHC 240.312/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/06/2026penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57924944 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 2.270.994/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 16/06/2026penal
- STJAREsp 3.149.460/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E CONDIÇÃO DA VISITANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.274 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu o pedido de…
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- STJHC 1.074.937/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA57238065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara Criminalpublicada em 29/05/2026penal
Direito penitenciário e processual penal. Agravo em execução penal. Organização criminosa. Liderança do “CVMT”. Raio de segurança máxima. Lei estadual nº 12.792/2025. Competência legislativa concorrente. Medida administrativa de gestão prisional. Distinção entre RDD e setor de segurança máxima…
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- STJAgRg no HC 1.087.175/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/05/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS DIREITO DE VISITA EM UNIDADE PRISIONAL. RESTRIÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão…
- STJAREsp 3.047.320/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, c Superior Tribunal de Justiça, do agravo e ao conheço dou provimento recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56961773 assinado…
- STJHC 1.098.049/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56917963 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJHC 1.096.457/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA56739530 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…