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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1294 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão
Primeira Seção
Afetação
18/11/2024
Julgamento
10/12/2025
Acórdão publicado
19/12/2025

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Questão submetida a julgamento

Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.

Tese firmada

O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1294 do STJ

37 decisões do STJ citam o Tema 1294 do STJ, de 2024 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1294 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 1294 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1294 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1294 do STJ.

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  6. TJPR0002020-36.2025.8.16.0205AcórdãoProvido
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  8. TJDFTAcórdão n. 2170239AcórdãoNegado
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  9. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Aldary Nunes Juniorpublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON MUNICIPAL. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DETENTORA DA BANDEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DA SANÇÃO. PRINCÍPIOS DA…

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  10. STJEREsp 1.970.476/SPMonocráticaNão conhecido
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    Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59849894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…

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  11. TJPREmbargos de Declaração Cível 0037780-03.2026.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA INTEGRAL DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 50 DA LEI N. 9.784/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DEMORA DE MAIS DE TREZE ANOS NO JULGAMENTO DO RECURSO…

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  12. TJPRRecurso Inominado Cível 0001693-95.2025.8.16.0139AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA EM 2021 E JAMAIS APRECIADA. PEDIDO DE DESEMBARGO PENDENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA…

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  13. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA DOUTORADO. EXONERAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO FUNCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.294/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA…

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  14. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013. IRDR. TEMA 09/TJMT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA…

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  15. TJPRApelação Cível 0026500-61.2013.8.16.0185AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil

    Direito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal e aplicação do Decreto 20.910/1932. Tema n. 1.294/STJ. Juízo de retratação exercido.recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra…

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  16. TJMGAgravo de Instrumento 2001817-23.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Guimaraes Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS…

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  17. TJMGApelação Cível 5239418-24.2024.8.13.0024AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. TEMA 1.294/STJ. INAPLICABILIDADE À PRESCRIÇÃO NÃO INTERCORRENTE. MANUAL DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE 2018. NATUREZA MATERIAL SANCIONATÓRIA. BASE DE…

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  18. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (REFIS 2025). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO RENAJUD CONSTITUÍDA ANTES DO PARCELAMENTO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE…

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  19. TJRJAgravo de Instrumento 3009990-51.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº…

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  20. TJRRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DE TEXTO SEM EFEITO INFRINGENTE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A TESE VINCULANTE. PRETENSÃO DE…

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