STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1298 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese firmada
Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1298 do STJ
9 decisões do STJ citam o Tema 1298 do STJ, de 2025 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1298 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1298 do STJ.
- STJREsp 2.290.507MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 e seguintes do…
- TJPR0002234-56.2019.8.16.0134AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO DA PROPRIETÁRIA TABULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. FIXAÇÃO POR EQUIDADE ANTE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. TEMA 1.298 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.298 DO STJ. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. BASE DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1.298/STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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- TJTOApelação Cível 0000140-36.2025.8.27.2716AcórdãoParcialRel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA COM BASE EM LAUDO PERICIAL NÃO HOMOLOGADO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ABANDONO DO FEITO PELO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA Nº 1298/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. PRINCÍPIO DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo e Processual Cpublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTINÊNCIA COM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pelo Município de Presidente Prudente visando a incorporação de imóvel declarado de utilidade pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. Ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo DER/SP para obras na Rodovia SP-147, com deferimento de imissão provisória na posse mediante depósito da avaliação prévia e levantamento de 80%…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. TEMA 1.298 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE E DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DECORRENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- STJAgInt no REsp 2.143.707/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE…
- STJEDcl no AREsp 2.510.420/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, a fim de: (i) rejeitar a tese de descabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fundada na ausência de atuação efetiva do patrono da parte ré; e (ii) esclarecer que os autos devem retornar ao…
- STJREsp 2.198.673/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DEMARCADA DIVERSA DA ÁREA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES…
- STJAREsp 3.101.454/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de…
- TJPRApelação Cível 0004614-49.2023.8.16.0025AcórdãoParcialRel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 70 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DO ART. 27, §1º., DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941. MANUTENÇÃO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 21/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE CAUÇÃO DIANTE DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Maynard FrankQuarta Camara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 17/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL JÁ PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. TEMA 1.298/STJ. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Carvalho3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DEASTRENTES. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SUFICIENTE. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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