STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1299 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei n. 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo.
Tese firmada
Aplica-se o óbice do verbete sumular n. 343/STF às ações rescisórias ajuizadas com base em ofensa à literal disposição de lei (arts. 485, V, CPC/1973, e 966, V, CPC/2015), que visem desconstituir decisões judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548/STJ, em 11.09.2013, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplicação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), a possibilidade de compensação do percentual com os supervenientes reposicionamentos funcionais da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, implementados pela Lei n. 8.627/1993.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1299 do STJ
32 decisões do STJ citam o Tema 1299 do STJ, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1299 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1299 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Thome1º Grupo Câmaras Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 966, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. SÚMULA 343 DO STF E TEMA 1.299 DO STJ. COISA…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raphael Americano CâmaraQuarta Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA N°: 5006837-16.2025.8.08.0000 EMBARGANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOACIR CORTES EMBARGADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1025528-65.2025.8.11.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Alberto Alves da Rochajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA MATERIAL ANTERIOR…
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- STJEDcl nos EREsp 1.503.890/ALMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA QUE DIVERGE DE TESE VINCULANTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.299/STJ. DECISÃO ORA EMBARGADA TORNADA SEM EFEITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
- STJEDcl nos EREsp 1.509.883/ALMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA QUE DIVERGE DE TESE VINCULANTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.299/STJ. DECISÃO ORA EMBARGADA TORNADA SEM EFEITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Seçãopublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0008316-49.2025.4.05.0000 AUTOR: ALICE COLARES DE MOURA SOARES, EMANUEL FRAGA DE SANTANA, KATIA MARIA DO REGO VALENCA, MARIA DA CONCEICAO CHAVES DE LEMOS, RICARDO MONTEIRO SOARES, WILSON CARNEIRO DA SILVA…
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- STJAR 7.558/ALAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026tributario
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- STJREsp 1.923.038/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão e fixar os honorários de sucumbência em R$ 50.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos3a. Seção Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026
PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR REFORMADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO COMPUTADA PARA A INATIVAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PORTARIA NORMATIVA N° 31/GM-MD/2018. PRESCRIÇÃO. DATA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. TEMA Nº…
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- STJAgInt no AREsp 2.328.512/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 7.770/7.775 e 7.846/7.848, tornando-as sem efeitos. Ademais, conheço do agravo em recurso especial para dar provimento ao apelo nobre, a fim de afastar a rescindibilidade do acórdão recorrido fundada na alegada violação ao art…
- STJPDist no REsp 1.301.844/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de débito fiscal – Juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC) – Tema 1.371/STJ – Inaplicabilidade – Trânsito em julgado de decisão anterior que determinou fosse o ITCMD calculado sobre o valor venal do imóvel – Procedimento administrativo para apurar o valor de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AMBAS AS AÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Apelo contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC, sem a fixação de honorários de sucumbência. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou…
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- STJEDcl nos EAREsp 904.797/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/07/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58184187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/07/2026 20:52:27…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior1ª Seção Cívelpublicada em 06/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória em ação…
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- STJAREsp 3.180.664/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Documento eletrônico VDA57669690 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 28/06/2026…
- STJREsp 2.280.594/TOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/06/2026tributario
- STJEDcl no REsp 2.151.438/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAREsp 3.210.538/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/06/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CONTINUAÇÃO DA CAUTELAR E DAS EXECÇÕES EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 1265 DO STJ. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao acolher exceção de…
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