EDcl nos EREsp 1.503.890/AL

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA QUE DIVERGE DE TESE VINCULANTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.299/STJ. DECISÃO ORA EMBARGADA TORNADA SEM EFEITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 966 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 343 do STF
• Tema 1.299 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema