STF · súmula

Súmula 343 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 343 do STF

18.781 decisões do STJ citam a Súmula 343 do STF, de 1989 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 343 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1.810 decisões do STF citam a Súmula 343 do STF, de 1984 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 343 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 343 do STF.

STFAR 3.169 AgR-segundoAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Previdenciário e Constitucional. Ação Rescisória. Vinculação de servidora estabilizada ao regime próprio de previdência social. Art. 19 do ADCT. Modulação de efeitos do Tema RG 1.254. Aposentadoria concedida antes da data-limite. Rescisão da decisão em desacordo com a tese modulada. Pedido…
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STFAR 3.232 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Previdenciário e Constitucional. Ação Rescisória. Vinculação de servidora estabilizada ao regime próprio de previdência social. Art. 19 do ADCT. Modulação de efeitos do Tema RG 1.254. Aposentadoria concedida antes da data-limite. Rescisão da decisão em desacordo com a tese modulada. Pedido…
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STFRcl 80.281 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. FUNASA. Pretensão rescisória. ADI nº 3.395. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Determinação de baixa imediata dos autos. 1…
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TJDFTAcórdão n. 2180899AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ARGUIÇÃO TEMPESTIVA. ADPF Nº 615. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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STJREsp 2.180.058MonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
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TJDFTAcórdão n. 2181219AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADPF 615/STF. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL (REVISADO). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE…
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TJDFTAcórdão n. 2180913AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ADPF Nº 615. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto…
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TJDFTAcórdão n. 2180681AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ADPF Nº 615. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO PARA INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA…
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TJDFTAcórdão n. 2181239AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADPF 615/STF. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL (REVISADO). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE…
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TJDFTAcórdão n. 2181202AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADPF 615/STF. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL (REVISADO). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE…
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TJDFTAcórdão n. 2180849AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ADPF Nº 615. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto…
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TJDFTAcórdão n. 2181220AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADPF 615/STF. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL (REVISADO). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE…
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TJDFTAcórdão n. 2180901AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ARGUIÇÃO TEMPESTIVA. ADPF Nº 615. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TJDFTAcórdão n. 2180872AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ARGUIÇÃO TEMPESTIVA. ADPF Nº 615. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TJDFTAcórdão n. 2180852AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ADPF Nº 615. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto…
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STJREsp 2.299.572MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
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STJREsp 2.299.577MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
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TJDFTAcórdão n. 2181218AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADPF 615/STF. TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL (REVISADO). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE…
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TJDFTAcórdão n. 2180887AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ADPF Nº 615. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto…
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TJDFTAcórdão n. 2180789AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. TÍTULOS JUDICIAIS FORMADOS EM DEMANDAS ORIGINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NOS AUTOS PRÓPRIOS. ADPF Nº 615. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343…
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