STF · súmula
Súmula 343 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 343 do STF
18.781 decisões do STJ citam a Súmula 343 do STF, de 1989 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 343 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.810 decisões do STF citam a Súmula 343 do STF, de 1984 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 343 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 343 do STF.
- STJREsp 2.180.058MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJREsp 2.299.572MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.299.577MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.201.668MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJREsp 2.286.690MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte recorrida. Previno as…
- STJREsp 2.299.583MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
- STJAREsp 3.114.785MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar a parte recorrida, BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos procuradores da massa falida, determinando ao Juízo falimentar a fixação da…
- STJAREsp 2.077.842MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a incidência da Súmula n. 343/STF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento da ação revisional. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026…
- STJREsp 2.051.640MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1.162/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. INFRAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. 2. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. OFENSA AO ART. 8º DO…
- STJAgInt no AREsp 3.177.633AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FATOS GERADORES ANTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 71/STF. EFEITOS DA COISA JULGADA. TEMAS 881 E…
- STJAgInt no REsp 1.830.013MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 966, VIII e § 1º, do CPC e, em consequência, julgar improcedente a ação rescisória. Invertam-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias…
- STJREsp 2.219.783MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento parcial…
- STJREsp 2.256.376MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
- STJAgInt no REsp 2.252.488AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO, PELO STJ, EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCIDENDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. Ação rescisória. 2. "A pacificação da jurisprudência desta Corte…
- STJREsp 2.260.483MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
- STJREsp 2.265.063MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 30/09/2026civil
- STJREsp 2.285.232MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
- STJREsp 2.284.067MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 3.298.190MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF. CONSTATAÇÃO DE QUE A PRIMEIRA LIDE PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA FOI JULGADA IMPROCEDENTE E EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGUNDA LIDE SOLUCIONADA POR COISA JULGADA…
- STJAgInt no AREsp 2.828.439AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUMULA N. 343/STF. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMÓVEL LOCALIZADO NO EXTERIOR. TIPIFICAÇÃO. MODALIDADE TIME SHARING. CONSUMIDOR COM DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE…