STF · súmula
Súmula 343 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 343 do STF
18.781 decisões do STJ citam a Súmula 343 do STF, de 1989 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 343 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.810 decisões do STF citam a Súmula 343 do STF, de 1984 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 343 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 343 do STF.
- STFAR 3.169 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Previdenciário e Constitucional. Ação Rescisória. Vinculação de servidora estabilizada ao regime próprio de previdência social. Art. 19 do ADCT. Modulação de efeitos do Tema RG 1.254. Aposentadoria concedida antes da data-limite. Rescisão da decisão em desacordo com a tese modulada. Pedido…
- STFAR 3.232 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Previdenciário e Constitucional. Ação Rescisória. Vinculação de servidora estabilizada ao regime próprio de previdência social. Art. 19 do ADCT. Modulação de efeitos do Tema RG 1.254. Aposentadoria concedida antes da data-limite. Rescisão da decisão em desacordo com a tese modulada. Pedido…
- STFRcl 80.281 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. FUNASA. Pretensão rescisória. ADI nº 3.395. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Determinação de baixa imediata dos autos. 1…
- STFARE 1.612.238 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STFRE 1.623.939MonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRE 1.613.023 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contador. Inscrição no CNAI. Exigência de pontuação mínima. Inviabilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de…
- STFARE 1.625.026MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFAR 3.037MonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 97.773 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AI 791.292/PE (TEMA 339 RG) E RE…
- STFAR 3.135 AgR-ED-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 29/09/2026
Direito previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Alegação de fato superveniente. Omissão inexistente. Inaplicabilidade de suspensão. Eficácia de precedente vinculante iniciada a partir da publicação da ata de julgamento. Embargos…
- STFAR 3.163 AgR-ED-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 29/09/2026
Direito previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Alegação de fato superveniente. Omissão inexistente. Inaplicabilidade de suspensão. Eficácia de precedente vinculante iniciada a partir da publicação da ata de julgamento. Embargos…
- STFARE 1.624.081/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
- STFRcl 97.248 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Temas 339 e 181 do STF. Inexistência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Utilização da reclamação como…
- STFRE 1.608.452 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE N. 37…
- STFRcl 99.169/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFAR 3.187/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRcl 99.699/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.607.375 ED-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Súmula nº 343/STF. Inaplicabilidade. PIS e Cofins. Base de cálculo presumida inferior à efetiva. Tema nº 228 da Repercussão Geral. Cigarros e cigarrilhas. Revenda. Peculiaridades. Tabelamento de…
- STFRcl 99.323/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.599.383/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026